Relação de emprego

 Conforme adiantamos no post anterior, podemos dizer que a grande “estrela” do Direito do Trabalho é a relação de emprego, sendo possível vincular a ramificação dentro do Direito em “Direito do Trabalho” à esta relação humana.

                        A relação de emprego foi regulada pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, que vige até hoje e que foi elaborada em 1943 com o fim de compilar num só instrumento as leis existentes até então, que eram esparsas e muita vez com conteúdo escasso.

 Apesar do nome da lei ser “consolidação”, fato é que ela além de compilar o que já existia, inovou, criando algumas definições que eram necessárias, mas inexistiam.

                        Nos seus artigos 2º e 3º, a CLT trata de definir quem são os sujeitos da relação de emprego: o empregador e o empregado, respectivamente. É a partir destas definições que somos capazes de detectar quais são os elementos necessários para que possa ser configurada uma relação de emprego.

                        Não sem antes lembrar que a relação de emprego é uma das espécies que fazem parte do gênero que é a relação de trabalho, passemos a analisar os artigos 2º e 3º da CLT (Decreto Lei nº 5.452/43):

 [box] “Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º -(…) § 2º -(…)”[/box]

Daqui temos que as características de um empregador são

:


1. Assumir os riscos da atividade econômica

.

                        É a característica da “alteridade”: os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador e somente dele.

                        Significa que a atividade desenvolvida pelo empregador tem fins econômicos e que o empregado com sua atividade laboral contribui na busca destes fins, mas de forma que jamais ficará diretamente sujeito ao efetivo alcance ou não deles.

                        É que é proibido que o empregado “arque com as dificuldades econômicas” de seu empregador: a função do empregado é desprender sua força de trabalho para seu empregador e, se esse empregador tem ou não sucesso no mercado econômico com o produto ou o serviço de sua empresa, isso em nada há de influir na sua relação com o empregado que, laborando, receberá por isso.


2. Admitir, assalariar e dirigir a prestação de serviços.

                        Ao empregador cabem as tarefas de

a) admissão:

consiste na escolha do profissional que vai contratar de acordo com os qualidades que são necessárias para o exercício do posto de trabalho que será preenchido, e na contratação com esse indivíduo escolhido tanto dos serviços a serem desempenhados como das contraprestações (salários) que serão pagas por esses serviços.

b) assalariar:

a contraprestação financeira que o empregado recebe por desprender sua força de trabalho para seu empregador parte deste, ou seja, o empregador é o responsável por pagar a seu empregado pelas tarefas que contratou com ele.

c) dirigir a prestação de serviços:

é o que no meio trabalhista é denominado de “subordinação jurídica”, ou seja, o empregado fica juridicamente adstrito àquele que o emprega.

                        O empregado deve acatar ordens e determinações do empregador que digam respeito às formas e meios de execução dos serviços, sendo, inclusive possível que o empregador penalize esse empregado caso ele não desenvolva o que seu empregador estabeleceu.

                        Assim, características da prestação do serviço como o local, o horário, a escolha de métodos de desenvolvimento, a escolha de ferramentas dentre as apropriadas para esse desenvolvimento, a escolha de uso ou não de uniformes, a determinação de ter ou não contato com os clientes, etc são questões que ficam a cargo de determinações do empregador.


3. Tomar o serviço de forma pessoal do seu empregado.

                        É a pessoalidade do empregado. O vínculo existente entre empregador e empregado é pessoal naquilo que diz respeito ao empregado.

                        A contratação para a atividade empregatícia é feita com base nas características do empregado contratado, portanto ele fazer-se substituir sem a aquiescência do empregador implica em execução da atividade laboral por uma pessoa que não aquela à quem o empregador se vinculou, o que não é permitido por lei.

                        Passemos ao art. 3º, para determinarmos as demais características de uma relação de emprego:

[box] “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – (…)”[/box]

Temos, então, as características da figura do empregado, que são:


1. Pessoa física.

                        O empregado sempre será uma pessoa natural, uma pessoa física. Uma empresa, que é uma pessoa jurídica, jamais poderá ser empregada, porque a lei assim determina. Não existe vinculo de emprego se a pessoa de quem o empregador toma os serviços é uma pessoa jurídica. Haverá outro tipo de relação jurídica, mas jamais uma relação de emprego.


2. Presta serviços de natureza não eventual.

                        A pessoa natural que presta os serviços faz isso de forma reiterada e o próprio serviço tem a característica de ser uma atividade de execução reiterada.

                        A reiteração de que falamos aqui é sempre medida em relação à atividade fim da empresa empregadora.

                        Assim, a regra é que haja a “repetição” da tarefa e que esta repetição ocorra tanto por que é próprio daquela tarefa ser algo a ser repetido naquele empregador, como porque o empregado encarregado faz essa tarefa de forma reiterada, ou seja, faz constantemente, nunca sendo possível definir a tarefa executada como um “evento isolado”, nas atividades do empregador.


3. Sob a dependência de seu empregador.

                        Mais uma vez há a menção a denominada “subordinação jurídica”: a adstrição jurídica do empregado àquele que o emprega, conforme já explicado anteriormente, no ponto “c” do item 2, sobre o art. 2º da CLT (dirigir a prestação de serviços)


4. Mediante salário.

                        A característica é denominada de “onerosidade”. A principal obrigação do empregado é prestar o labor que contratou e a principal obrigação do empregador é pagar o preço pelos serviços, na relação de emprego.

                        Sempre há a onerosidade numa relação de emprego. No caso de haver prestação de serviços de forma voluntária pelo prestador, há caracterização de outra relação (no caso, a de voluntariado), que não é uma relação e emprego.

                         Ainda, o fato de, na prática, o empregador atrasar ou até deixar de pagar pelos serviços de seu empregado em nada afetará a onerosidade.

                        É que o cumprimento ou não de uma obrigação não se confunde com sua existência, o que equivale a dizer que a característica da onerosidade existirá ou não a depender do que é pactuado ou do que é praxe na relação desenvolvida, e não “desaparece” no caso de seu descumprimento.

                        Se foi feito um contrato em que uma das partes daria sua força de labor mediante recebimento de contraprestação monetária, existe onerosidade não importando se essa contraprestação foi cumprida ou não: vale o intuito das partes e não necessariamente o que aconteceu na prática.

                        Concluindo, as características intrínsecas à relação de emprego, segundo ensina a CLT nos arts. 2º e 3º são:

A) Alteridade

– Os riscos da atividade econômica são suportados somente pelo empregador,

B) Subordinação Jurídica

– O empregado deve acatar as determinações do empregador que dizem respeito ao labor a ser desenvolvido.

C) Pessoalidade do empregado

, que é sempre pessoa natural e que não pode se fazer substituir senão com autorização do empregador,

D) Não eventualidade da prestação do serviço

, seja na reiteração de vezes da execução da prestação, seja na característica de ser tal prestação uma tarefa intrínseca à atividade do empregador,

E) Onerosidade da relação

– o intuito da contratação é oferecer labor em troca de contraprestação monetária ainda que essa contraprestação deixe de ser feita pelo empregador, já que a existência do pacto de receber moeda em troca da força de labor desprendida não se confunde como efetivo pagamento.

                        Essa é a relação de emprego, em linhas gerais.

                        Para o próximo post deixo a explicação do que é a relação de trabalho (o gênero em que está contida a aqui vista relação de emprego) e a abordagem comparativa entre ambos, para uma rápida visualização das diferenças entre eles.

                        Feito isso, veremos algumas relações possíveis de serem estabelecidas entre trabalhador e seu tomador de serviços e as características específicas delas, de forma a sempre apontar as diferenças e as semelhanças entre elas e as relações de emprego nos moldes da CLT (a aqui vista) e de trabalho (que veremos a seguir deste post), como, por exemplo, a relação do emprego doméstico, do emprego rural, do trabalho avulso, do trabalho autônomo, entre outros.

                        Por fim, cabe alertar para o fato que paralelamente ao presente post, em documento em separado, há o inicio de uma série de posts sobre a hierarquia das normas jurídicas, em que é abordada a famosa Pirâmide de Kelsen e, sequencialmente, vistos os princípios norteadores do Direito do Trabalho, falamos sobre a forma como a Pirâmide é abordada na seara trabalhista.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2011.

*SITIOS DA INTERNET:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

9 comments on “Relação de Emprego
  1. lailson matias de oliveira disse:

    tenho uma duvida ,fui policial militar em sp e trabalhei para uma familia como segurança pessoal durante 6 anos ,e fui registrado neste periodo como (segurança pessoal) mas em nome de pessoal fisica,tanto eu como mais 36 PM este registro e correto,porque nos usamos nossas armas particulares e ñ recebemos nada a mas por isso ,e gostaria de saber se temos outros direitos trabalhista e se segurança particular tbm pode ser tratado como empregado domestico pelos olhos da lei CLT referente a categoria , obrigado

    • Boa tarde Lailson Matias de Oliveira:
      Será tratado como doméstico se na prática a segurança foi feita para uma pessoa física.
      Como é impossível dar maiores e melhores orientações sem ter contato com a CTPS e com as pessoas que têm conhecimento do caso ( pessoas que trabalhavam junto com o segurança, por exemplo) a sugestão é que procure a OAB de sua cidade, que marcará uma consulta e poderá encaminhar qualquer pedido ao Poder Judiciário.
      A principio, os direitos trabalhistas serão todos os do doméstico e não os da CLT, mas nada posso garantir nem dar certeza sem uma consulta completa ( o que ocorrerá na OAB, sem custos)
      Há, contudo a questão da reprimenda da Corporação, que não permite o trabalho de segurança pessoal acumulado com o serviço militar…mas essa questão interna da corporação não afasta possíveis direitos trabalhistas.

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