Trabalho sem vínculo de emprego- o autônomo.

 

Agora já munidos de dados com os quais tivemos contato no post “Relação de Emprego” sobre o que são relações de emprego e de como devemos “raciocinar o Direito do trabalho”, com as informações trazidas no post “Princípios de Direito do Trabalho”, podemos, conforme noticiado anteriormente, seguir analisando as formas possíveis de prestação de labor pelo homem.

A relação de trabalho é aquela que caracteriza o gênero, composto de espécies. Dentre essas espécies há relações com vínculo de subordinação jurídica, como o emprego, e há relações sem tal vínculo. Uma das formas de trabalho sem vínculo empregatício é o trabalho autônomo.

Então, o destaque da diferença entre uma relação de emprego com uma relação de trabalho autônomo é o vínculo empregatício, sendo este caracterizado pela existência de subordinação jurídica.

Já dissemos quando oportuno (post2) que a subordinação jurídica é a “submissão” do empregado ao seu empregador, no que diz respeito ao serviço prestado: (transcrevo a seguir o trecho relevante do mencionado texto anterior, ao explicar a subordinação jurídica)

O empregado deve acatar ordens e determinações do empregador que digam respeito às formas e meios de execução dos serviços, sendo, inclusive possível que o empregador penalize esse empregado caso ele não desenvolva o que seu empregador estabeleceu. 

                        Assim, características da prestação do serviço como o local, o horário, a escolha de métodos de desenvolvimento, a escolha de ferramentas dentre as apropriadas para esse desenvolvimento, a escolha de uso ou não de uniformes, a determinação de ter ou não contato com os clientes, etc são questões que ficam a cargo de determinações do empregador.”

Pois bem. O grande diferencial entre emprego e trabalho é a subordinação jurídica, mas como o trabalhador sem subordinação jurídica fará seu serviço? O tomador do seu serviço nada poderá dizer a ele, sob o risco de configuração de subordinação jurídica?

Esse trabalhador sem vínculo entrará no local de labor quando queira, como queira, usará o material que bem entender, fará as pausas de descanso e refeição a seu prazer, será o único definidor do período de duração do trabalho – levará um mês, ou dois anos para completar o serviço contratado? Só o trabalhador pode dizer quando tira folgas semanais, senão o tomador do seu serviço irá interferir na prestação e isso será subordinar juridicamente aquele trabalhador?

Afinal, em oposição ao “emprego com vínculo”, que também chamamos de “emprego (juridicamente) subordinado”, há o “trabalho autônomo”. Mas essa autonomia só existe se o trabalhador não recebe qualquer tipo de instrução/limitação do contratante de seu labor?

Não é bem assim: há sempre uma mínima coordenação do tomador dos serviços sobre o trabalhador que ele contratou e essa coordenação não chega a ser subordinação jurídica.

Na coordenação é diferente. A coordenação que o contratante exercerá sobre a prestação de serviços é legítima e não descaracteriza o pacto de trabalho autônomo, de trabalho SEM subordinação jurídica:

Certamente o contratante do serviço poderá estipular horário para que o serviço seja feito, poderá estipular o local onde haverá a prestação e até os materiais a serem usados, por exemplo. Nada disso poderá, todavia, extrapolar o limite da coordenação e chegar a se transformar em subordinação.

A coordenação é direito do contratante já que ele paga por determinada prestação. Então, se o contratante estipular que o prestador irá ao local da prestação somente a partir das dez horas da manhã porque, a exemplo, antes disso não há quem o receba no local, não haverá problemas! Aí houve coordenação.

Num outro exemplo, pode o contratante do pintor de paredes determinar que a tinta que será usada naquele serviço será exclusivamente a de marca “X”. Coordenação!!

O prestador autônomo tem ainda, inversamente ao empregado, o direito de fazer seus horários, escolher ajudantes, usar suas ferramentas de trabalho pessoais, se quiser….enfim, a liberdade do prestador é visivelmente maior que a do empregado, ficando restrita tão somente pela mera coordenação de seu contratante.

Somando-se a essa mera coordenação do contratante dos serviços do trabalhador autônomo, existe a característica de, em regra, o serviço sem vínculo de emprego ser desprovido de pessoalidade em relação àquele que faz o labor, ao contrário do que acontece na relação de emprego, em que o empregado contratado não pode se fazer substituir senão mediante autorização do seu empregador.

O prestador autônomo poderá a seu gosto fazer-se substituir, caso o contrato não seja “personalíssimo” (ser personalíssimo significa que há cláusula no contrato de prestação de serviços de que AQUELE indivíduo é quem será o prestador).

Então, o contrato de caráter personalíssimo é exceção, e, sendo personalíssimo, o contrato só existe porque o prestador é a pessoa “A”. Neste caso teríamos, por exemplo, o famoso artista “A” contratado para se apresentar num evento. Ele não poderá se fazer substituir, NÃO porque ele é juridicamente subordinado, mas sim porque fez o pacto que o espetáculo seria dele, o artista ”A”.

Outro ponto de relevância para a nossa explanação é sobre a igualdade jurídica das partes.

Mais afeta ao Direito Civil, no qual sempre se pressupõe igualdade jurídica entre as partes, a relação de trabalho autônomo , ao contrário do que acontece à relação de emprego, temos equilíbrio entre os contratantes e não a condição da hipossuficiência do empregado.

Na relação de emprego, a regra é que o empregado é economicamente dependente da relação empregatícia e daí surge sua hipossuficiência. Na relação de prestações de serviço autônomo esta circunstância não é regra, nem necessariamente existirá.

O prestador autônomo pode até ser “economicamente” mais forte que seu contratante. Por exemplo, o prestador de serviços que é um “organizador de eventos”: ele pode ter inclusive todo um pessoal que o auxilie, tendo um conjunto de empregados para si! Aí, a dona de casa que o contrata para organizar uma festa que ela pretende dar, poderá economicamente ser igual a ele, senão até menos abastada.

Em uma relação como a acima citada, a parte que desprende sua força laboral não tem hipossuficiência perante seu contratante e não precisa ser protegida. Antes, por vezes, pode ser até que haja a inversão total destes papéis de inferioridade econômica, ultrapassando-se o estado de equilíbrio próprio da relação, e o prestador seja a parte com mais recursos econômicos.

Aí mesmo é que não caberá, então, o uso da proteção ao trabalhador sem vínculo em face de seu patrão. Ora, se a proteção jurídica é o estabelecimento de mínimos legais ao empregado, aos quais ele sequer pode renunciar –abrir mão – porque a lei não o permite, já que deverá ter “vantagem” jurídica para equilibrar sua “desvantagem econômica” perante seu empregador, ao prestador autônomo tal proteção não se faz necessária já que o desequilíbrio, de regra, NÃO existe.

Enfim, a relação de trabalho autônomo não tem a característica da desigualdade entre as partes que justifique que o prestador tenha proteção jurídica.

Todavia, se observada pela ótica de gênero, da qual a relação de emprego é espécie, ao lado de outras formas de exercício laboral, a relação de trabalho será definida como “desprendimento de força humana, para e por outrem, com um fim de produzir um produto ou um serviço.”

Nos próximos posts, começaremos a analisar algumas formas de trabalhar, com e sem vínculo de emprego, que têm leis específicas para regulá-las.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2011.

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