Terceirização

                        Abrindo uma linha paralela à proposta de análise de formas de labor que têm leis específicas para si, na qual estreamos vendo o emprego doméstico (veremos em breve o emprego rural, a atividade do estagiário, o trabalho voluntário entre outros), falarei um pouco de terceirização de trabalho, que não é propriamente uma forma de emprego com norma especifica, mas sim uma forma de exercer emprego com normatização específica!

                        Como já estudamos, a regra é a relação de emprego “dual”, ou seja, é uma relação jurídica que se forma entre dois indivíduos – empregado, que presta serviço de maneira juridicamente subordinada a seu empregador, que é quem recebe o serviço prestado e paga a contraprestação pecuniária, os salários. (veja em Relação de emprego”)

                        Quando se trata de terceirização, a forma da relação passa a ter três e não duas partes.

                        Há, além das duas partes que têm entre si a relação jurídica de emprego, outro sujeito que é quem recebe de forma direta o serviço prestado, mas paga o preço não para o sujeito que desprende sua força de trabalho, mas para o “intermediário” na relação, o que chamamos de prestador de serviços, que é na verdade o empregador.

                        Parece complicado? Não há, na verdade, dificuldades! O esquema é o seguinte:

PRESTADOR DE SERVIÇOS é quem tem empregados.

TOMADOR DE SERVIÇOS é quem contrata o prestador, querendo um labor.

EMPREGADO é quem vai laborar para o tomador, por determinação do prestador.

                        Agora, um cuidado deve ser tomado antes de continuarmos: Deve ficar claro que a ideia central de ter um serviço terceirizado é aperfeiçoar os resultados dos serviços e não economizar com pessoal. Assim, temos que terceirizar é forma de obter serviço especializado e não necessariamente forma de fazer economia na folha de pagamento.

                        Mais um aspecto importante que devemos considerar nesse momento introdutório do assunto “terceirização” é que existe normatização jurídica no Ordenamento brasileiro para a terceirização que é feita de forma lícita, bem como há normas que serão aplicadas àquelas terceirizações que aconteceram de maneira ilícita.

                        Aqui reside a maior parte da confusão que se faz sobre o tema terceirização: Devemos separar bem as regras jurídicas a serem aplicadas na relação de terceirização que é feita de forma regular, das regras a serem aplicadas quando há irregularidades, já que as consequências acerca de responsabilidades sobre salários e seus consectários legais (recolhimentos de impostos, de contribuições previdenciárias, anotação da carteira de trabalho e previdência social, entre outros) serão absolutamente diversas em cada caso.

                        O que ocorre é que a prática demonstra que ao contrário do que se espera do uso da terceirização, muitos são os que fazem contratações buscando economia para pagar a mão de obra, o que não é o objetivo de terceirizar, como dissemos inicialmente.

                        Então, visando economia e não um serviço especializado, há muitos contratantes que “desviam” a terceirização e aí é que comentem a ilicitude.

                        Como à toda ilicitude, há consequências que são, por óbvio, diferentes das responsabilidades que são características de relações que são praticadas em conformidade com a lei. Assim, a regra é que o prestador é responsável pelo vínculo de emprego, mas, havendo irregularidades, pode acontecer de o tomador acabar arcando com tal vínculo.

                        Tudo dependerá do que ocorrer na prática. [box] No mundo ideal, em que a relação de terceirização é licita, o vínculo de emprego é entre o prestador (que é o empregador) e o empregado e o tomador tem que contratar com o prestador.[/box]

                        Infelizmente a terceirização tem sido muito usada com intuito de burla à legislação trabalhista e isso acarreta consequências que são penalidades àqueles que fazem as irregularidades: o tomador e o prestador. E é aí que entram situações como quando o Poder Judiciário determina que o tomador anote a Carteira de Trabalho do empregado, por exemplo.

                        Há muito a ser dito e é necessário que estudemos em partes segmentadas as diversas formas de uso das terceirizações e suas consequências.

                        Nos próximos posts veremos:

*. as normas jurídicas aplicáveis às terceirizações lícitas e às ilícitas,

*. as formas de terceirizar os serviços licitamente ,

*. as responsabilidades de tomador e prestador em cada um desses casos.

*. Também será tratado de cooperativas de trabalho e terceirização,

*. de  enquadramento sindical do terceirizado,

*.o acidente de trabalho e o dano moral ao terceirizado e

*. grupo de empresas e terceirização.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

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