Terceirização.
As formas de terceirizar os serviços licitamente.
 As normas jurídicas cabíveis.

                        Dando seguimento ao estudo iniciado no post anterior, entraremos mais uma vez no assunto “terceirização de serviços”, agora observando o aspecto da normatização jurídica, ou seja, as leis que tratam do assunto.

                        Vale lembrar que não será esgotado o assunto da legislação pertinente em um só post, então muito menos será esgotado o assunto “terceirização”.

                        Agora explicaremos quais as formas de terceirizar serviços de acordo com as normas jurídicas do país, em seguida veremos brevemente cada uma dessas normas jurídicas e então daremos segmento ao estudo do tema analisando situações paralelas a ele como, por exemplo, as cooperativas e o trabalho terceirizado, a Administração Pública e a terceirização, o enquadramento sindical do terceirizado, o terceirizado acidentado no trabalho, o terceirizado e o dano moral, entre outros.

                        As três formas de prestação de serviços aqui elencadas podem ser tratadas genericamente como formas de “terceirizar mão de obra”, sendo a primeira forma (a de serviços em atividade meio do tomador, serviços de vigilância ou de conservação e limpeza) a forma “propriamente dita de terceirização”.

                        E admite-se classificar essas três formas como formas de terceirizar porque em todas elas ocorre a quebra do modelo clássico dual sob o qual se dá uma relação empregatícia, que é o modelo empregado-empregador.

                        Assim, classificaremos para o nosso estudo como formas de terceirização as formas em que há mais de dois contratantes na relação de emprego, e então, para nossas análises, serão três as formas de terceirizar serviços de maneira lícita.

                        a) a terceirização de que trata a sumula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, (inciso III), que é aquela em que o serviço prestado é uma “atividade meio” do tomador, ou é serviço de vigilância ou, ainda, serviços de conservação e limpeza.

                                   [box] OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: O texto da súmula trata também de formas ilícitas de terceirização, de responsabilidades sobre as verbas devidas, de terceirização na Administração Pública entre outros, e é deveras complexo. Estudaremos esse texto separadamente, num próximo post, buscando esclarecer suas diversas nuances.[/box]

                        b) A intermediação de mão de obra de que trata a lei 6019/74 e que se refere ao serviço prestado por tempo determinado pelo terceirizado, para suprir necessidade transitória do tomador no que diz respeito a seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.(art. 2º)

                        Aqui o assunto é, por exemplo, o contratado por tempo determinado para o cargo de uma secretária que está em licença maternidade e cujas tarefas devem ser exercidas sem possibilidade de interrupção.

                        No tocante ao acréscimo extraordinário de serviços, podemos exemplificar como o caso de uma empresa que recebe um grande pedido determinado de cliente seu e, devendo entregar tal serviço em prazo acertado, precisa de mais mão de obra para cumprir o contrato comercial.

                        Nesse caso há empresa de mão de obra temporária, que distribui o labor humano dentre as empresas que precisam de prestação de serviços e isso é uma forma de intermediar.

                        A lei 6019/74 determina quem é esse intermediário no art. 4º , que diz que “- Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos”.

                        c) A subempreitada de que trata a Consolidação das Leis Trabalhistas no seu art. 455, relação na qual existe o subempreiteiro sendo o prestador de serviços terceirizados, o empreiteiro principal que é o tomador desses serviços e os empregados que o subempreiteiro contrata para realizar a obra.

                        Como exemplo dessa situação, citamos o caso da construção de um centro comercial, como um “shopping center”, em que é contratada uma empreiteira, que, por sua vez contrata subempreita para o alicerce, outra para o acabamento e assim por diante.

                        Então, em “c” (pelo art. 455 da CLT), como na forma de “b” acima (aquela pela lei 6019/74), podemos observar que o próprio serviço é delegado e não uma “atividade meio” da empresa tomadora, ou sua vigilância, ou conservação e limpeza, como é o caso da terceirização propriamente dita, que aqui classificamos como “a”(a regida pela sumula 331 do C.TST).

                        Como dito no inicio, há muito que se falar sobre cada uma das três formas de prestação de serviços, inclusive, devemos esclarecer o que é “atividade meio” para que fique clara a diferença entre “a” , “b” e “c”, bem como a semelhança entre os dois últimos.

                        Isso será feito a partir do próximo post, em que analisaremos a Sumula 331 do Colendo TST.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

TST – http://www.tst.jus.br/sumulas

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