Terceirização.
As formas de terceirizar os serviços licitamente.
As normas jurídicas cabíveis.

Sumula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

                        Agora observando o aspecto da normatização jurídica, ou seja, as leis que tratam do assunto, vejamos a sumula 331 do C.TST.

                        A sumula 331 do C.TST é talvez o mais importante regramento e  o mais utilizado corriqueiramente, em se tratando de terceirização de serviços no país, apesar de não se tratar de norma jurídica, tecnicamente falando.

                        É que “norma jurídica”, usando-se o termo em sentido restrito e técnico, (ou seja, para se referir à lei), é um produto do Poder Legislativo (excepcionalmente, do Executivo), elaborado dentro de um procedimento específico, e que é feita para ser seguida por todos e a respeito de hipóteses abstratas. A lei é feita “antes” dos casos de que ela trata, acontecerem.

                        Em se tratando de sumulas, não só falamos de produtos do Poder Judiciário, como falamos de regras elaboradas mediante procedimentos diversos daqueles dos de elaboração de leis. Outro diferencial a ser citado é que a súmula nasce “depois” dos casos de que ela trata.

                        Em poucas palavras e tentando não ser extremamente técnica, as súmulas são produtos de decisões dos Tribunais sobre determinados assuntos, que geralmente têm seu regramento por lei muito lacônico e/ou escasso. Esses assuntos vão tantas vezes a julgamento que os Tribunais terminam por entender prudente e seguro definir uma forma com um mínimo de padronização de decidir. Essa padronização irá se tornar uma súmula.

                        Na súmula 331 do C.TST encontramos mais de uma aspecto de regramento de terceirização de serviços: Lá se fala de terceirização lícita, de terceirização ilícita, de consequências processuais para as partes de uma ação sobre terceirização, de responsabilidades dos envolvidos em uma terceirização e de terceirização em órgãos de Administração Pública.

                        Súmula 331 TST:

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

                        O item primeiro remete à lei 6.019/74, que regula o trabalho temporário e que elencamos no post anterior como objeto de estudo futuro em post específico.

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

                        Nesse item é esclarecido que é lícito contratar serviços de forma terceirizada em se tratando de serviços de conservação e limpeza, serviços que sejam especializados e digam respeito às atividades meio do tomador, bem como serviços de vigilância regidos pela lei 7102/83. (Esse item III é o objeto do presente post.)

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

                        Nestes segundo e quinto itens, a sumula trata de responsabilidade da Administração Pública em situação de haver terceirização irregular.

                        O assunto responsabilidade da Administração Pública em contrato de terceirização de serviços terá post próprio, em futuro próximo.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

                        Os itens quarto e sexto trazem a regulamentação para os aspectos processuais dos casos em que se discute terceirização de serviços e determina quem será responsável por qual tipo de verba devida ao empregado, e em que circunstâncias essa responsabilidade acontecerá.

                        O assunto responsabilidade do tomador e do prestador dos serviços terceirizados de forma irregular também será objeto de post próximo futuro próprio, especialmente dedicado a ele.

O item III da Sumula 331 TST:

A) Serviço de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983)

                        O vigilante não se confunde com o vigia, nem com o segurança. É vigilante o profissional que atenda aos requisitos da lei especial e somente o seu serviço entre os três citados é que poderá ser terceirizado.

                        O vigilante está sob a fiscalização do Ministério da Justiça, participa de curso de formação profissional, tem cursos de atualização a cumprir, tem registro prévio no Departamento de Policia Federal, tem porte de arma e participa de serviços como o transporte de valores. (arts.1º, 4º, 5º,10 e 21 da lei 7102/83)

                        O vigilante é figura obrigatória em estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, pelo art. 1º da Lei 7102/83 . A lei determina, inclusive, no art.7º, um rol de penalidades ao estabelecimento que não a segue, sendo possível até a interdição da instiutição.

                        O trabalhador de que trata a lei 7102/83 é denominado “vigilante”, pelo que manda seu art.2º.

                        A permissão para que o serviço seja terceirizado está no art.3º da 7102/83, que determina que: “A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

        I – por empresa especializada contratada; ou

       II –(…)

      Parágrafo único.(…).”

                        Então, como diz a lei, o vigilante é o empregado que pode ser terceirizado. Para os que desempenham papel de vigia ou segurança, em que não é necessária toda a formalidade que a lei dispõe, mesmo porque eles não têm porte de armas, nem são destinados à prática ostensiva em suas ações de zelo e muito menos trabalham em instituições financeiras, não se usa a lei 7102/83.

                        Assim, não se pode terceirizar o vigia ou o segurança: há que se contratar diretamente esse trabalhador, cujo papel será basicamente ficar atento ao patrimônio de seu contratante e em caso de qualquer dificuldade, acionar as autoridades policiais locais.

B) Serviços de conservação e limpeza.

                        Sobre serviços de conservação e limpeza, de que trata o item III da Sumula 331 do C.TST, não há grandes controvérsias nem grande gama de diversidade de entendimentos.

                        Conservação e limpeza são as tarefas mesmas que os nomes dizem e não existe, ao contrário do que ocorre com o vigilante, uma legislação específica a ser observada e nem há, por óbvio, atividades relacionadas aos temas, mas que nele não se enquadrem (como são o vigia e o segurança para o vigilante).

                        Assim, conservar e limpar são as tarefas cotidianas de manutenção, higiene e asseio que se tem com os locais e com os objetos que os ocupam.

                        Esses são os tipos de serviços de que a Súmula 331 do C.TST trata nesse ponto e neles é considerado lícito terceirizar.

C) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

                        Primeiramente é preciso definir o que é atividade meio. Como não há lei que traga definição objetiva, o conceito é tirado do consenso jurídico e jurisprudencial, que dita que atividade meio de uma empresa é aquela que representa o custo necessário para que o fim seja alcançado.

                        São as atividades instrumentais, de suporte da empresa, sem as quais seria impossível, ou muito perto disso, alcançar a atividade fim. Podemos chamar as atividades meio de atividades periféricas ao núcleo dinâmico da atividade empresarial, nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado, na obra citada em nossa bibliografia.

                        Todas as atividades tidas como de apoio na empresa, são enquadradas como atividade meio, como a manutenção do maquinário de costura usado na empresa que tem como objeto a fabricação de calçados, por exemplo.

                        Então, de outra ponta, as atividades fim são as que fazem parte das tarefas e funções que são desenvolvidas pela e na empresa diretamente envolvidas no aspecto empresarial econômico; são aquelas visando o lucro, enfim.

                        Exemplificando, para tornar mais claro, podemos citar o caso de uma indústria montadora e vendedora de carros. Para ela será atividade meio, entre outras, o serviço de cozinha que contrata para servir refeição aos seus funcionários.

                        Na atividade meio é possível terceirizar, pelo item III da Súmula331do C.TST.

                        Para finalizar é necessário pontuar um último aspecto: as últimas palavras do item III da súmula 331 do C.TST , ao permitir a terceirização de serviços nos casos de que trata são “…desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.”

                        Pessoalidade e subordinação são conceitos de que já tratamos no post “2.a – Relação de emprego”  e que são caracterizadores do vinculo de emprego. Para recordar o assunto, clique no link e releia.

                        O post seguinte tratará da lei 6019/74, já que ela é o assunto de que trata o item I da Súmula 331 do C. TST, que é o que veremos a seguir.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

TST – http://www.tst.jus.br/sumulas

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