Terceirização.

As formas de terceirizar os serviços licitamente.

As normas jurídicas cabíveis.

O trabalho temporário: lei 6019/74

A “exceção dentro da exceção”- Vínculo de emprego e subordinação jurídica.

 

                        No último post, tratamos de aspectos gerais da  Sumula 331 do C. TST, que estipula regras para se lidar com a terceirização de serviços. Também vimos, mais calmamente, o que determina seu item III, sobre terceirizar serviços de vigilância, conservação e limpeza e atividades-meio. Agora trataremos da lei 6019/74, que é o assunto de que trata o item I da Sumula 331 do C. TST.

                        A  lei 6019/74 trata de estipular hipóteses e circunstâncias em que é possível terceirizar serviços licitamente, mas, ao contrário do que vimos até agora, pela lei 6019/74 é possível terceirizar não só a atividade meio, mas também a atividade fim do tomador de serviços.

                        As peculiaridades acerca dessa forma de contratação são várias e todas são condições sine qua non, ou seja, são mesmo requisitos que devem obrigatoriamente ser preenchidos para que seja considerado lícito o contrato de emprego que se forma.

                        A lei 6019/74 tem inicio, no seu art. 1º, esclarecendo que está instituindo o regime de trabalho temporário e segue, no art. 2º, estipulando que “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”.

                       [box] Assim, os requisitos, no que tange empregado e tomador do serviço, para que o trabalho temporário terceirizado seja considerado lícito são: [/box]

                      1-  O empregado ser pessoa natural é requisito de toda e qualquer relação de emprego. Já vimos anteriormente em nossos estudos, quando estudamos os requisitos para a caracterização de relação de emprego, que é impossível uma pessoa jurídica ser empregada de alguém.

2. O tomador está passando por uma necessidade transitória de

            A. substituição de seu pessoal regular e permanente,

                                               Por substituição de pessoal regular e permanente entendemos situações como contratar alguém que exerça as funções de quem tenha saído em alguma licença de trabalho ou previdenciária, que esteja em férias etc.

            OU esse tomador está passando por uma necessidade transitória de

            B. atender a um acréscimo extraordinário de seus serviços.

                                                Por acréscimo extraordinário de serviços entendem-se períodos como Natal, páscoa, dia das crianças para o comércio, por exemplo.

                        O importante e absolutamente imprescindível é que as contratações sejam a título temporário, já que a lei 6019/74 é clara em possibilitar esse contrato desde que haja transitoriedade nas situações.

                        Nos arts. 3º a 9º, 14 e 15 a lei 6019/74 elenca quais são os requisitos que a empresa de terceirização (a chamada “fornecedora de mão de obra”) deve preencher para que funcione de forma regular e lícita.

                        Dentre esses requisitos estão, entre outros, ser pessoa física ou jurídica urbana (já que para o âmbito rural há outra disposição legal- Lei 5889/73, que estudaremos oportunamente), possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego fornecendo a ele dados de sua regularidade empresarial, administrativa, tributária e trabalhista, sindical, previdenciária de seus empregados.

                        É importante sempre ter em mente que o trabalho de que trata a lei 6019/74 é o trabalho temporário, assim, aquele que será empregado por essa lei tem um contrato de trabalho que tem tempo certo para acabar, não podendo esse contrato, em regra, ser estipulado com duração superior a três meses. (art. 10 Lei 6019)

                        Não só o contrato entre empresa tomadora e empresa fornecedora de mão de obra será obrigatoriamente escrito (art. Art.9º Lei 6019), mas também deve ser escrito o contrato entre a empresa fornecedora de mão de obra e o empregado (art. 11 Lei 6019), sendo necessária ainda, nesse último, a menção expressa de todos os direitos desse trabalhador, que serão, no mínimo, os direitos elencados no art. 12 da Lei 6019/74.

                        Por expressa disposição no art.13da Lei 6019/74 ,  os arts. 482 e 483 da CLT serão usados para estabelecer quais são os motivos considerados como justa causa para haver o fim do contrato de emprego antes do prazo previamente estipulado pelas partes.

                        Pelos arts. 17 e 18 da Lei 6019/74 as empresas fornecedoras de mão de obra são proibidas de contratar estrangeiro com visto provisório no país e também são proibidas de fazer cobranças de valores do empregado, sequer a título da mediação que exercem entre ele e o tomador dos seus serviços.

                        Assim, seguindo as estipulações legais, haverá o trabalho temporário terceirizado lícito, na atividade que pode ser a atividade fim do tomador.

                        Nesse caso de situação regular e lícita, o vínculo de emprego se dá entre o empregado e a empresa fornecedora de mão de obra e não entre empregado e tomador dos serviços, muito embora a subordinação aconteça com esse último, que determinará, por exemplo, horários de entrada, saída e intervalos do terceirizado, local da prestação dos serviços, uniformização do trabalhador e outras mais determinações que são aquelas que caracterizam a subordinação.

[box] Ressalto, portanto, que a forma de contratação pela Lei 6019/74 é a “exceção dentro da exceção”, já que a regra na terceirização é que haja subordinação jurídica e vinculo de emprego com o a empresa fornecedora de mão de obra, quando há licitude e regularidade nas contratações.[/box]

                        De outra ponta, em caso de irregularidades e ilicitudes nas contratações de trabalho temporário, o que prevalecerá será o que realmente acontecia na prática e o vínculo de emprego então, quase sempre será entre o tomador de serviços terceirizados e o empregado prestador desses serviços.

                        Portanto, sendo caso de uso impróprio da lei 6019/74, haverá determinação judicial para que haja anotação da carteira do empregado pelo real responsável, que será, em quase todos os casos, o tomador de serviços e tanto ele como a empresa fornecedora de mão de obra responderão pela fraude a lei trabalhista de que participaram, devendo acertar as irregularidades e o ilícito que cometeram, de acordo com art. 9º da CLT, e Sumula 331 do C.TST.

                        Mas e nos casos de outras irregularidades, como quando há falência da empresa de trabalho temporário, ou quando a empresa fornecedora da mão de obra se tornar inadimplente face ao empregado terceirizado (seja esse empregado temporário ou não)?

                        Esses são os assuntos que serão abordados no nosso próximo post.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

TST – http://www.tst.jus.br/sumulas

MTE – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

3 comments on “Terceirização – O trabalho temporário: lei 6019/74
  1. Sued Sarkis disse:

    Não obstante o óbvio conhecimento do autor sobre Terceirização, o mesmo comete grave equívoco ao afirmar que “A lei 6019/74 trata de estipular hipóteses e circunstâncias em que é possível terceirizar serviços licitamente…”
    Esclareço porém que NÃO EXISTE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LEGAL, nem neste caso nem em caso nenhum no BRASIL. Em nosso país só é Admitida a terceirização de SERVIÇOS.
    No caso da terceirização, a empresa contrata O SERVIÇO, não importando que é o colaborador que o exerce.
    A LEI 6.019/74 institui a LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, cuja pessoalidade e subordinação direta é com o TOMADOR DOS SERVIÇOS, ainda que o vínculo em CTPS seja com a FORNECEDORA da mão de obra. Estabelece-se neste caso uma relação tripartite. Se existe a pessoalidade com o tomador, não existe TERCEIRIZAÇÃO uma vez que, no caso da terceirização, não importa quem é o colaborador e sim se o SERVIÇO está sendo efetivamente realizado. Convém o autor se aprofundar no assunto.
    Repito, se é mão de obra, é LOCAÇÃO, jamais terceirização e só é possível pela citada lei.

    • equilibrecursos disse:

      Caro
      Se tivesse sido atento à proposta dos estudo aqui apresentados, ficaria a par de que não faço aqui discussões doutrinárias e que me permito uso de terminologias simplificadas para tentar me fazer entender pela população que não teve a instrução acadêmica da área jurídica. Se por vezes usei o termo “mão de obra” no lugar do termo “serviços”, teve com minha busca em não aprofundar em nenhuma discussão que julgo imprópria para esse conjunto de textos que propus.
      Essa ressalva- de que os textos aqui têm sempre a busca de serem claros àquele que não é profissional do direito- é uma constante em nosso trabalho.
      Minha escolha em não discutir sobre a tecnicidade que difere os termos “serviço” e “mão-de –obra” dentro do assunto em pauta foi consciente e em busca de não incutir ao leitor sem a base acadêmica específica, um amontoado de informações que, NA PRÁTICA, não lhe farão diferença: Aqui não busco dar assessoria jurídica, não busco precisão técnico- acadêmica, não busco esgotamento de assuntos, ao contrário, tento fazer um escrito claro, com o mínimo de aprofundamento técnico possível, para que uma pessoa fora da área jurídica leia , se se interessar pelo assunto e tenha uma ideia geral sobre alguns assuntos que podem fazer parte de seu dia a dia.
      Quando fiz o texto, julguei desnecessário entrar na parte – controversa, devo salientar- do assunto, com a precisão que vossa senhoria clama.
      Sinto se desapontou-se. Se , como eu disse ao começo, tivesse sido atento à proposta que apresento, teria usado seu conhecimento jurídico para, ao ler o texto, discernir, como profissional da área, que decidi não me remeter , nesse ponto, à discussão que levanta em seu comentário.

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