Carteira de Trabalho e Previdência Social.


Vamos estudar a CTPS.
Para tanto, vamos procurar responder algumas dúvidas que as pessoas têm em relação a esse documento tão importante na vida de qualquer trabalhador.
Iniciaremos com uma lista de indagações que será respondida item por item. Como há várias dúvidas que envolvem esse tema, será preciso mais de um post para que consigamos responder aos questionamentos de forma clara e direta, mas o mais completa possível.
Algumas das dúvidas que tentaremos tirar serão:
**O que é a CTPS? Qual a importância desse documento no dia a dia do trabalhador?
**Quem tem esse documento?– brasileiro nato, naturalizado, estrangeiro, menor de idade, trabalhador temporário, trabalho avulso, trabalho eventual, rural, urbano…
**Aonde tiro minha CTPS?
**Posso deixar de tirar a CTPS?
** Qual a “força” das anotações na CTPS– Meu empregador fez anotações que não correspondem com a verdade (equívocos não maliciosos e anotações deliberadas de inverdades).
**Pode haver rasuras na minha CTPS?
**Não quero anotações na minha CTPS. Posso deixar de anotar algumas coisas?
**Há situações ou circunstâncias que são proibidas de serem anotadas na CTPS?
**Posso ter mais de uma CTPS?
**Posso começar a trabalhar sem ter a CTPS?
**O empregador pode ficar com a CTPS do empregado enquanto dure a relação de emprego?
**Se o empregador não devolver a CTPS ao empregado, o que pode ser feito?

Passemos ao estudo.

**O que é a CTPS?


A importância do documento no dia a dia do trabalhador.
Quem tem esse documento?
É um documento indispensável para a vida de todo trabalhador, tenha a pessoa um trabalho com ou sem vínculo de subordinação jurídica, seja sua atividade uma profissão regulamentada ou não, deverá ter uma CTPS.
[box] A CTPS – a Carteira de Trabalho e Previdência Social – é o documento em que as relações de trabalho e as relações de previdência social são registradas, sendo, portanto um verdadeiro “histórico de vida laboral” de quem for seu dono. Todo acontecimento que diz respeito ao exercício de emprego, trabalho ou profissão de uma pessoa será anotado em sua CTPS e, da mesma maneira, as anotações são feitas sobre os fatos que dizem respeito aos acontecimentos que têm com o uso/aquisição dos benefícios e/ou serviços da Previdência Social, que esse indivíduo faça.[/box]

Idade para ter CTPS:
As pessoas que podem trabalhar sempre o farão com a CTPS, portanto, o menor de 14 a 16 anos deve ter uma CTPS, já que ele pode ser aprendiz, de acordo com a CLT.
CLT, Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Então, como é proibido trabalhar contando com menos de 14 anos de idade, não se emite CTPS para esse menor, segundo determina a Portaria 01/97 do Mtb:
Portaria01/97, Art. 2° – A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS não será emitida ao menor de quatorze anos.

Brasileiro nato, naturalizado e estrangeiro.
Não há distinção entre brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, no que diz respeito a portar uma CTPS. Sendo trabalhador regular no Brasil, todo indivíduo será portador de CTPS.
Acontece que o formato e o órgão expedidor da CTPS serão específicos para o estrangeiro no Brasil, mas há sempre a necessidade de ter uma Carteira de Trabalho devidamente anotada quando se trabalha aqui.
O estrangeiro pode estar/ser asilado, temporário, permanente, refugiado, anistiado…há várias formas dele estar no Brasil e aqui trabalhar. Para cada uma dessas formas há um regramento específico, que você encontra na página própria do site do Ministério do Trabalho e Emprego, que é o órgão governamental encarregado do assunto “trabalho”, no nosso país.

Trabalhador rural, urbano, temporário, avulso, eventual, doméstico, profissional liberal etc
Nenhum tipo de contrato de trabalho, seja no que tange a forma de prestação de serviços, seja no que tange a predeterminação ou não do fim do contrato, seja no aspecto da existência ou não de vinculo, seja por ser o trabalho prestado em âmbito rural, urbano ou residencial, NADA disso influencia no fato de se ter uma CTPS.
Mesmo quem não tem patrão (profissional liberal ou autônomo) terá uma CTPS. E é o próprio trabalhador quem irá anota-la. Como já dito, na CTPS há dados que são usados para fazer comprovações perante a Previdência Social, além das anotações referentes a contratações de emprego.
Sendo assim, por exemplo, para poder se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, o profissional liberal deverá anotar seus dados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e fazer os recolhimentos necessários para ter direito àquela aposentadoria.

**Onde se tira a CTPS?

A CTPS é um documento oficial e, como tal, é emitida exclusivamente por órgãos governamentais ou, excepcionalmente, por entidades com as quais esses órgãos tenham estabelecido convênio.
A Carteira será feita de acordo com os modelos que o Ministério do Trabalho e Emprego determinar e será expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (que há pouco eram chamadas “Delegacias Regionais do Trabalho”- as DRTs), que existem em quase todo município brasileiro.
No site do Ministério do Trabalho e emprego é possível localizar uma SRTE perto de você.
Pela CLT é possível, excepcionalmente, que órgãos federais, estaduais ou municipais da administração publica ou sindicatos, mediante um convênio pré-elaborado entre estes e as SRTEs fiquem encarregados da expedição.
[box] CLT, Art. 14 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim.[/box]
Neste convênio não há pagamento de nenhum valor para que seja expedida a CTPS. Se algum dos órgãos cobrar algo, está infringindo a lei e terá punição por isso.
Atualmente as prefeituras contam com postos do “SINE” (Sistema Nacional de Emprego) que são os postos em que se faz o atendimento ao trabalhador e onde se pode obter a informação sobre aonde esse trabalhador deve se dirigir para fazer a sua CTPS.

As próximas dúvidas a serem abordadas serão:
**Posso deixar de tirar a CTPS?
** Qual a “força” das anotações na CTPS- Meu empregador fez anotações que não correspondem com a verdade (equívocos não maliciosos e anotações errôneas deliberadas).
**Pode haver rasuras na minha CTPS?

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.
HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0
SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2011.
*SÍTIOS DA INTERNET:
Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao
TST – http://www.tst.jus.br/sumulas
Ministério do Trabalho e Emprego – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

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