Terceirização

**Considerações Finais:

A)Cooperativas de trabalho e terceirização

B)O enquadramento sindical do terceirizado

C)O acidente de trabalho e o dano moral ao terceirizado e

D)Grupo de empresas e terceirização.

 

                        Para finalizar a analise dos assuntos que propusemos, relacionados à terceirização, veremos os quatro últimos itens do elenco disposto ao inicio de nossos estudos, acima reproduzidos.

A) Cooperativas de trabalho e terceirização

As pessoas se reúnem em cooperativas para que possam prestar e receber serviços: Prestam serviços de forma conjunta, o que potencialmente possibilita melhor atendimento ao cliente, já que mais mão de obra é capaz de atender maior demanda de serviços, com maior eficiência. Isso por si já traz beneficio ao cooperativado, que terá maior renda para partilhar entre seus pares.

Além disso, a cooperativa é capaz de receber mais serviços para si, como, por exemplo, convênios com empresas de cartões de crédito para que possam receber de seus clientes por tal moeda, ou ainda fazer um seguro abrangente, para sinistros diversos relacionados à prestação de serviços e ratear as despesas.

[box] Hoje as cooperativas são regidas pelas leis 12690/12 e, no que não a contrarie, pela lei 5764/71 e por dispositivos do Código Civil de 2002,

E é pelo art 5º da 12690/12 que ficou expressamente proibida a terceirização de serviços pela via das cooperativas:

Art. 5o A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.[/box]

Na cooperativa não há empregador, nem subordinação. Todo cooperativado é igual no que tange a prestação de serviços a que ela se destina e toda entrada de pagamentos por seus serviços será rateada.

Sem subordinação nem hierarquia quanto ao aspecto laborativo, impossível a cooperativa ser, licitamente, uma intermediadora de serviços, já que a intermediação pressupõe um empregador distribuindo os serviços de seus empregados nos tomadores que o contratem.

B) O enquadramento sindical do terceirizado

Partindo do pressuposto de uma terceirização lícita, se segue a regra geral: o empregado é enquadrado na categoria da atividade preponderante de seu empregador. Assim, já que o empregador é o terceirizador de serviços, a categoria sindical do empregado será a dessa prestação, nada tendo com a categoria preponderante no tomador uma vez que não é o tomador quem o emprega.

Mesmo na terceirização ilícita o enquadramento sindical do empregado será de acordo com a atividade preponderante do empregador. É que, sendo ilícita a terceirização, o vínculo de emprego é formado com aquele que atuou como tomador naquela relação que quis fazer parecer que fosse uma terceirização. Assim, nesse caso, o empregado será enquadrado na categoria do pretenso tomador.

C) O acidente de trabalho e o dano moral ao terceirizado                       

                        A responsabilidade pelo pagamento de indenização é de acordo com a licitude ou ilicitude da relação de terceirização havida, pelo que predominantemente entende o TST.

Na terceirização lícita o terceirizador é responsável direto pelo seu empregado, não obstante ele possa estar em local de trabalho onde esse terceirizador não tem ingerência, ou seja, o tomador de seus serviços. Esse é um dos ônus que é imposto ao empregador em geral: ele é responsável por manter seu empregado seguro. Então, a responsabilidade do tomador será subsidiária.

No caso de ilicitude, como já explicamos no post anterior as responsabilidades serão solidárias, o que implica em pretensos tomador e prestador de serviços sejam responsáveis “ da mesma forma, pela mesma quantia”, de acordo com a legislação vigente (art. 942 CC/02)

Nos casos em que o empregado terceirizado trabalhe nas dependências do tomador de serviços, pode-se levantar discussão acerca do porque não ser caso de solidariedade, sendo ou não lícita a terceirização, já que o art. 7º inciso XXII da CF/88 garante um meio ambiente seguro para o trabalhador.

[box] CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;[/box]

Então, para quem defende, mesmo para as terceirizações lícitas, a  responsabilidade solidaria do tomador ao terceirizador e não a subsidiaria, argumenta que, por ser ele (o tomador) o mantenedor do ambiente de trabalho, deveria seguir a regra constitucional acima transcrita e deverá responder solidariamente ao empregador (o terceirizador) por não tê-la atendido, nos casos de dano moral e acidente do trabalho do empregado que terceirizou.

[box] CC/02 Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.[/box]

Enfim, são discussões acadêmicas que têm sim impacto direto na vida prática, mas, por ora, conforme já mencionado, o TST vem determinando a subsidiariedade da responsabilidade nos casos de terceirização lícita.

D) Grupo de empresas e terceirização

É importante ter muito clara a separação das responsabilidades que existem: há a responsabilidade do grupo , tido como uma unidade, e a responsabilidade da terceirizadora de serviços perante o empregado terceirizado e há a responsabilidade entre as próprias empresas que compõem o grupo perante o empregado terceirizado.

No caso de o terceirizado trabalhar para um grupo de empresas, a responsabilidade de cada uma das empresas desse grupo será solidária entre elas, sobre o contrato desse terceirizado.

[box] Assim, todas e cada uma das empresas que compõem o grupo são responsáveis “na mesma quantia e da mesma forma” por qualquer débito que possa haver perante o empregado terceirizado.[/box]

No mais, devemos lembrar sempre: terceirização lícita acarreta responsabilidade subsidiária do tomador em relação ao terceirizador, portanto, entre as empresas do grupo a responsabilidade é solidária, mas elas respondem “depois” de esgotados os recursos do terceirizador daqueles serviços, portanto o grupo tido como uma unidade responde subsidiariamente à terceirizadora.

Já no caso de terceirização ilícita, tanto terceirizador como grupo de empresas tomador dos serviços têm entre si e perante o empregado responsabilidade solidária para responder aos direitos violados do empregado terceirizado.

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

*BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

TST – http://www.tst.jus.br/sumulas

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