Carteira de Trabalho e Previdência Social-Parte 02.

Próximos questionamentos a serem abordados:

 

1. Posso deixar de tirar a CTPS?

2. Qual a “força” das anotações na CTPS- Meu empregador fez anotações que não correspondem com a verdade (equívocos não maliciosos e anotações errôneas deliberadas).

3. Pode haver rasuras na minha CTPS?

 

Seguiremos aqui respondendo algumas dúvidas frequentes sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

 

1. Posso deixar de tirar a CTPS?

Não. Todos que trabalham devem possuir uma CTPS. Mesmo quem trabalha “por conta”, ou seja, quem não tem patrão, deve ter uma CTPS.

Isso se dá porque, como já mencionamos mais de uma vez, a Carteira é “de Trabalho e Previdência Social”. [box] Portanto não é necessário haver o vinculo de emprego para que haja a necessidade de se tirar a carteira.[/box]

Já vimos também, mais de uma vez, que emprego com vínculo de subordinação jurídica é apenas uma das formas possíveis de se trabalhar, então, ainda que não haja um patrão na relação de trabalho, há trabalho. E o simples fato de trabalhar é que determina a obrigação que a pessoa tem de recolher para a Previdência Social.

Assim, ao trabalhar “por conta” a pessoa vai fazer ela mesma as anotações e, com base nessas anotações irá fazer os recolhimentos que correspondem à atividade que desenvolve, para a Previdência.

No site do Ministério da Previdência Social é possível encontrar a listagem das atividades e as formas de recolhimentos a serem feitos. Há variações de datas de recolhimento, de valores a serem recolhidos etc e tais diferenças se baseiam, entre outros, no critério de qual é a atividade que o trabalhador desenvolve.

Por exemplo: para a doméstica, deve-se recolher uma porcentagem sobre aquele valor anotado na CTPS como sendo o seu salário; já para o empegado urbano, o recolhimento será em valor de um percentual daquilo que consta no seu contracheque, do seu pagamento. (art 28 da Lei 8212/91)

São muitas as diferenças existentes entre as diversas formas de recolher e é preciso sempre estar atento ao que determina a própria Previdência Social e às leis que regulam o tema, especialmente à 8212/91 , à 8213/91  e ao Decreto 3048/99.

O mais seguro a se fazer é consultar um profissional especializado e, para aquele indivíduo que quer ter acesso à informação, há o site oficial do Ministério da Previdência Social, como já dito.

 

2. Qual a “força” das anotações na CTPS- Meu empregador fez anotações que não correspondem com a verdade (equívocos não maliciosos e anotações errôneas deliberadas).  

3. Pode haver rasuras na minha CTPS?

 

As duas dúvidas propostas têm relação entre si e, por isso, podem ser respondidas de forma conjunta, conforme passamos a fazer:

A CTPS é um documento e, como tal, deve ser tratada com zelo.

É claro que, por vezes pode acontecer de haver genuíno equívoco em uma anotação. Nesse caso, deve-se fazer a ressalva de que houve um erro e pode-se então, corrigir o que fora escrito (ou carimbado, para aquilo que a lei permite que seja registrado desse modo).

Todavia, não se pode tratar a CTPS como mero pedaço de papel. Ela deve ser bem cuidada e conservada e isso inclui atenção ao preenchê-la.

As anotações feitas têm força de prova documental, ou seja, são meio de provar- inclusive perante o Poder Judiciário- o que se alega.

Há, porém, a possibilidade de haver prova em contrário daquilo que consta da CTPS, fazendo, portanto que as anotações tenham sim presunção de serem o espelho dos fatos ocorridos, mas sempre com a chance de ser provado que os fatos foram diferentes daquilo anotado. A isso se chama “presunção relativa de veracidade”.

[box] As anotações que não correspondem com a verdade dos acontecimentos e que foram feitas de forma deliberada são consideradas crime pelo Código Penal e geram pena de reclusão de dois a seis anos, e multa. (art. 297,II,§ 3º CP)

Omissão de dados na CTPS também é crime ( art. 297 §4º), pelo qual o agente responderá pela mesma pena de reclusão de dois a seis anos, e multa.[/box]

Portanto não se pode anotar nada que não tenha acontecido e não se pode deixar de anotar o que aconteceu.

 

Por ora, é só.

As próximas dúvidas que tentaremos responder são

 

**Não quero anotações na minha CTPS. Posso deixar de anotar algumas coisas?

**Há situações ou circunstâncias que são proibidas de serem anotadas na CTPS?

**Posso ter mais de uma CTPS?

**Posso começar a trabalhar sem ter a CTPS?

**O empregador pode ficar com a CTPS do empregado enquanto dure a relação de emprego?

**Se o empregador não devolver a CTPS ao empregado, o que pode ser feito?

Apesar de o presente post dar uma ideia sobre quais as respostas para algumas das próximas dúvidas, veremos mais detalhadamente como solucionar essas dúvidas nos posts vindouros.

 

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2011.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

TST – http://www.tst.jus.br/sumulas

Ministério do Trabalho e Emprego – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Ministério da Previdência Social – http://www.mpas.gov.br/

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