Carteira de Trabalho e Previdência Social Parte 04.

As dúvidas frequentes sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social que abordamos hoje são:
**Posso começar a trabalhar sem ter a CTPS?
**O empregador pode ficar com a CTPS do empregado enquanto dure a relação de emprego?
**Se o empregador não devolver a CTPS ao empregado, o que pode ser feito?

Sem delongas, passamos às respostas:
1-Posso começar a trabalhar sem ter a CTPS?


A Consolidação das Leis Trabalhistas traz UMA ÚNICA possibilidade de se começar a trabalhar sem ter CTPS, quando, ao determinar que ela é documento obrigatório para quem exerce qualquer emprego ou atividade profissional remunerada, (art. 13) esclarece que (§3º e §4º):
CLT, Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
(…)
[box] § 3º – Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

§ 4º – Na hipótese do § 3º[/box]
I – o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;
II – se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.
Portanto a lei determina que SE E SOMENTE se na localidade não há posto de emissão, trabalhador pode ficar POR 30 dias sem ter a CTPS.
É importante esclarecer que tais determinações foram acrescidas na CLT em 1969 e 1971, épocas em que havia muito menos postos de emissão que há hoje. Atualmente há uma cobertura muito mais ampla de regiões com postos emissores de CTPS, mas a lei ainda tem razão de ser.

2. O empregador pode ficar com a CTPS do empregado enquanto dure a relação de emprego?

[box] Não. O empregador tem 48 horas para assinar e devolver a CTPS ao seu dono- o empregado.[/box]
[box] CLT, Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.[/box]
Então, o empregado entrega a CTPS para seu empregador e esse empregador dá um recibo a esse empregado de que está com a sua Carteira.
Ao fim de 48 horas, o empregado tem que ter sua Carteira devidamente anotada, de volta.
Há três detalhes muito importantes aqui:
1º- A lei diz que o empregado OBRIGATÓRIAMENTE apresentará sua CTPS ao empregador. Se se recusa a fornecer a Carteira para as anotações, o empregado está dando justo motivo para ser dispensado.
2º – A lei fala que o empregador tem 48horas para anotar E NÃO que a relação de emprego começa em 48horas. É um erro comum dos empregadores, que deve ser evitado. Assim, se o empregado começa a trabalhar no dia 10, deixando sua CTPS para ser anotada, o empregador deve devolvê-la no dia 12 com as anotações, que vão ter como data de inicio de trabalho o dia 10!
3º – O empregador não pode ficar com a CTPS. Ela é documento do empregado. O empregado é seu dono. Essa colocação nos remete à próxima questão que enfrentamos hoje:

3-Se o empregador não devolver a CTPS ao empregado, o que pode ser feito?

A CLT tem uma seção em si, só para tratar desse assunto:
TÍTULO II (DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO), CAPÍTULO I (DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL), SEÇÃO V – DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO.
[box] São os artigos 36, 37, 38 e 39, que tratam de esclarecer que é possível o empregado, comunicar às autoridades que seu empregador não lhe devolve o documento. Há meios administrativos, como comunicar pessoalmente, ou por intermédio de seu sindicato, às superintendências regionais do trabalho e emprego (que na lei estão denominadas de “Delegacias Regionais”, por que eram assim chamadas anteriormente).[/box]
Nesses casos há prazo de devolução para o empregador, que, não devolvendo o documento e pode passar a enfrentar multas e punições administrativas, ou mesmo judiciais, se essas autoridades chegarem a conclusão que é caso de enviar a reclamação desse empregado ao Poder Judiciário.
Também é possível que o próprio empregado vá à Justiça do trabalho e apresente uma Reclamação Trabalhista, pedindo ao Juiz do trabalho que obrigue o empregador a devolver sua CTPS.
Para ir ao Poder Judiciário o empregado NÃO precisa ter ido antes à Superintendência Regional.
Certo é que, seja pela autoridade administrativa, seja pelo Poder Judiciário, esse empregador será chamado a apresentar à autoridade os motivos que teve para agir como agiu e, comprovado que ele reteve a CTPS do empregado além do que a lei permite, será obrigado a devolvê-la.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.
HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0
SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2011.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao
TST – http://www.tst.jus.br/sumulas
Ministério do Trabalho e Emprego – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/
Ministério da Previdência Social – http://www.mpas.gov.br/

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