Carteira de Trabalho e Previdência Social – Parte03.

 

**Não quero anotações na minha CTPS. Posso deixar de anotar algumas coisas?

**Há situações ou circunstâncias que são proibidas de serem anotadas na CTPS?

**Posso ter mais de uma CTPS?

 

Passemos então a tentar responder mais algumas dúvidas frequentes sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social:

1. Não quero anotações na minha CTPS. Posso deixar de anotar algumas coisas?

2. Há situações ou circunstâncias que são proibidas de serem anotadas na CTPS?

                        Mais uma vez temos questionamentos que se entrelaçam, o que proporciona a possibilidade de serem respondidos em conjunto, o que faremos a seguir:

Como vimos no post passado, deixar de anotar na sua CTPS os fatos ocorridos acerca do trabalho exercido é considerado um crime pela lei penal no Brasil. (art. 297,§ 4º CP).

Também haverá multa administrativa para o empregador, nos termos da CLT.

CLT, Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

[box] (…) § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.[/box]

Porém é muito importante prestar atenção ao fato que não será possível registrar na CTPS nenhum fato que desabone o empregado, conforme lemos no § 4º do art. 29 da CLT, acima transcrito! Tudo o que acontecer deverá ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, DESDE QUE não se trate de fato desabonador.

A proibição desse tipo de anotação desabonadora tem por base o aspecto protetivo com o qual o Direito do Trabalho trata o empregado: Como ele é em hipossuficiente, na relação jurídica, face ao empregador, ele deve ter essa sua vulnerabilidade protegida.

Por “fato desabonador” devemos entender aspectos como despedida por justa causa, distribuição de ação judicial na Justiça do Trabalho, atestados médicos, doenças, ausências do empregado (falta ao serviço) em geral- sejam ou não justificadas/justificáveis etc.

Não há um rol claro e exaustivo do que é fato desabonador. São os Tribunais do Trabalho que decidem as ações e, com isso, dão a direção do que não se pode anotar.

É claro, porém que, sendo a Justiça do Trabalho o lugar em que se resolvem problemas entre patrão e trabalhador e, sendo o Direito do Trabalho um ramo do Direito que se presta a equilibrar as desigualdades jurídicas entre essas duas pessoas, devemos sempre ter em mente que o objetivo dessa proibição é não fazer a vida empregatícia do trabalhador “mais difícil” do que ela já pode ser normalmente.

[box] Tudo o que uma vez anotado puder fazer o empregado ter mais dificuldade de conseguir outro emprego, por exemplo, deve ser considerado fato desabonador… e assim será o raciocínio.[/box]

3. Posso ter mais de uma CTPS?

A CTPS é documento único e deve ser manuseada e guardada com muito zelo e atenção. Apesar disso, sabemos que acidentes eventualmente acontecem e, além do mais, sendo ela o local em que se anotam os fatos da relação de trabalho, e, por sua limitação de páginas, pode haver um momento em que seja fisicamente impossível de continuar a usá-la. É fato que, por vezes, ela pode se extraviar, ser roubada, estragar pelo decorrer do tempo, ou mesmo ficar completa, por ter bastantes anotações.

É possível retirar segunda via. Indo a um dos postos responsáveis pela expedição, que são designados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pode-se sim fazer o pedido de outra via da CTPS. Acontece que ela terá a mesma numeração que a primeiramente retirada, já que essa numeração é um identificador do trabalhador.

É o mesmo que acontece com nosso RG, nosso CPF, nossa Carteira de Habilitação para dirigir veículo automotor… a CTPS também é documento oficial, então tem o mesmo tratamento.

 

 

Encerrando esses tópicos, para no próximo post abordarmos as seguintes dúvidas:

 

**Posso começar a trabalhar sem ter a CTPS?

**O empregador pode ficar com a CTPS do empregado enquanto dure a relação de emprego?

**Se o empregador não devolver a CTPS ao empregado, o que pode ser feito?

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Método, 2011.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

TST – http://www.tst.jus.br/sumulas

Ministério do Trabalho e Emprego – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Ministério da Previdência Social – http://www.mpas.gov.br/

 

 

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