A CTPS e o Regime Geral da Previdência Social. (2)

O que é Previdência?

Quais são os tipos Previdência?

Regime próprio de Previdência e Previdência Privada.

O que é Previdência?

No post anterior, vimos o que é Previdência e vimos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, esclarece a existência de três tipos de Previdência: a Social, a Privada e a própria dos servidores públicos concursados. (Respectivamente nos artigos 201, 202 e 40 da CF/88)

Então, vimos também, de forma sucinta, que um regime de previdência é um seguro.

E o Regime Geral de Previdência Social?

Também já foi dito que a Previdência Social, como diz o próprio site oficial do Ministério da Previdência Social, é uma forma de “poupar” um valor para que haja fundos para “emergências” e/ou para servir de rendimento quando o indivíduo se aposentar.

Mais um dado importante ao qual já havíamos nos referido é que podemos dizer que Previdência é gênero do qual Previdência Social é espécie.

Hoje veremos um pouco sobre as Previdências Privadas e as Previdências próprias dos servidores para, ao fim, começarmos a situar a Previdência Social dentro do contexto dos seguros sociais constitucionalmente garantidos para o segurado e seus dependentes.

 

O que é o Regime Próprio de Previdência do Servidor?

 

Segundo o art. 40 da CF/88, temos que para os servidores públicos concursados, aqueles que trabalham no funcionalismo público, existe um “regime próprio de Previdência”, cujo encarregado é o órgão estatal ao qual o servidor é vinculado:

[box] “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo” [/box]   

É bastante claro o texto da Constituição ao determinar que para quem é servidor público concursado há o regime especial de previdência, ao que se adere por meio de contribuição e que cada ente público é o encarregado do regime de seu servidor.

Basicamente e em regra, o servidor da União está sob o regime da União (Lei 8112/90 , art. 183 e seguintes), o servidor de um dos Estados da Federação está sob o regime próprio deste Estado e assim por diante.

Ser servidor é que faz o individuo ser beneficiário do regime próprio, portanto o empregado celetista não tem acesso a esse regime.

E este é o motivo pelo qual não nos aprofundaremos nesse aspecto de regime previdenciário, ao menos por ora.

 

O que é Previdência Privada?

Ao contrário do que acontece com o regime previdenciário próprio do servidor que acabamos de ver, o celetista sempre poderá ter acesso ao regime de previdência privada.

[box] A CF/88, art. 202 explica que: “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.”[/box]

Portanto, desde que haja um sistema de Previdência Privada instituída dentro da lei (Lei Complementar, como quer a CF), há a possibilidade de se aderir a ele. Nesses casos haverão estatutos próprios, que determinam as regras de contribuição, recolhimento, carência, benefício, cobertura etc.

O regime será de acordo com o que a lei determinar, e, claro, sempre dentro daquilo que a Constituição permite que a lei regre.

É importante observar que tal regime é de caráter complementar ao regime de previdência social. Assim, não há como deixar de se vincular ao Regime geral, mas, antes, pode-se não ter vinculações com quaisquer regimes privados de previdência.

O caso aqui é muito mais de “escolha” no sentido da palavra, que de vinculação, ou seja, há alternativa de se vincular ou não a um regime de previdência privada, ao passo que a vinculação ao regime geral é compulsória.

Na previdência privada o caráter é, como diz seu nome, privado! Não deixará de ser um contrato estabelecido entre uma pessoa física (quem quer ser segurado) e a pessoa jurídica organizadora e mantenedora do regime (a comumente chamada somente de “previdência privada”).

Há os planos aos quais se adere e por meio dos quais se receberá os serviços e/ou benefícios que a eles correspondam, mediante os recolhimentos nos termos que tenham sido contratados.

Devido a seu caráter privado e complementar, também não é um ponto ao qual vamos nos ater por ora.

 

Como é, afinal, a estrutura do regime geral de previdência social?

Como situar a Previdência Social dentro do contexto do FGTS, do Seguro Desemprego e afins?

Essas e outras perguntas serão respondidas na sequencia, bem como questões que envolvem mais detalhes sobre o papel da CTPS perante esses sistemas de proteção do trabalhador.

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério da Previdência Social – http://www.previdencia.gov.br/index.php

 

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