A CTPS e o Regime Geral da Previdência Social.

O que é a Previdência Social.

O que é o INSS.

 

Para sabermos qual a importância da CTPS para a Previdência Social, é preciso esclarecer alguns conceitos e formas que um sistema de Previdência pode tomar, além de ser importante saber o que é o INSS, o que é o Regime Geral e a diferença entre Previdência e Previdência Social.

 

O que é Previdência?

Em poucas – e nada técnicas – palavras, um regime de previdência é um seguro, como diz o próprio site oficial do Ministério da Previdência Social. É uma forma de “poupar” um valor para que haja fundos para “emergências” e/ou para servir de rendimento quando o indivíduo se aposentar.

Previdência não é sinônimo de Previdência Social! Podemos dizer que Previdência é gênero do qual Previdência Social é espécie.

 

O que é INSS?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o “caixa” da Previdência Social.  Ele é uma autarquia do Governo Federal do Brasil, ou seja, é a Pessoa Jurídica que recebe as contribuições para a Previdência Social e, portanto, é responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei e que estudaremos quando for oportuno.

 

O que é Regime Geral?

“Regime Geral” é o nome que a Constituição da República deu para a forma que tem a Previdência Social (que é o seguro em si):

[box] “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a(…)”[/box]

Assim, um regime de previdência é a forma que terá o seguro: como e onde guardar, como recolher (o que se faz geralmente mês-a-mês), quando recolher e por que, quem deve recolher, quem pode recolher etc, para, “quando houver necessidade”, usá-lo. Há outros regimes de previdência, como o Regime próprio dos servidores, ou o Regime de previdência privada.

Esses outros regimes serão estudados a seu tempo.

O que é Previdência Social?

Em se tratando de trabalho remunerado, a filiação e o recolhimento monetário para o Regime Geral da Previdência Social são compulsórios: sempre que haja trabalho autônomo ou emprego contratado pela CLT, deverá haver recolhimento. Também devem recolher o patrão e/ou contratante do serviço autônomo.

Então, a Previdência Social é aquela que se submete ao Regime Geral, com caráter contributivo compulsório, ou seja, tem que ser paga, e com filiação obrigatória (tem que ser vinculado à ela), desde que haja trabalho remunerado sendo exercício.

Além disso, a Previdência Social tem as características de ser um seguro governamental e destinado àqueles que ou são autônomos ou têm empregos regidos pela CLT, bem como a seus patrões e contratantes de serviços autônomos.

Há a possibilidade de se entrar para o Regime Gral de Previdência Social sem exercer labor remunerado (donas de casa e até estudantes podem se filiar, se quiserem), mas para quem trabalha e recebe por seu trabalho, e para quem os emprega não há escolha: Devem contribuir.

[box] Recapitulando: Regime Geral é a forma que tem a

Previdência Social, que é o seguro administrado pelo

INSS, que é a pessoa jurídica encarregada.[/box]

 

Qual o papel da CTPS face à Previdência Social?

Como já estudamos que a CTPS é o documento que vai registrar o histórico de quem trabalha, fica simples enxergar a sua importância para a Previdência Social.

É de posse da sua CTPS que o trabalhador/empregado poderá provar porque precisa levantar seu dinheiro, quando ele for ao INSS.

Ao lado dos comprovantes dos recolhimentos feitos, a CTPS é meio de prova.

Nos próximos posts veremos um pouco sobre as Previdências Privadas e o Regime de Previdência dos Servidores públicos e, depois, vamos situar a Previdência Social dentro do contexto do FGTS, do Seguro Desemprego e afins.

Afinal, que são esses outros institutos que também fornecem dinheiro e/ou serviços em caso de necessidade e como eles se diferem da Previdência Social?

Essas e outras perguntas serão respondidas na sequencia, bem como questões que envolvem mais detalhes sobre o papel da CTPS perante esses sistemas de proteção do trabalhador.

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério da Previdência Social – http://www.previdencia.gov.br/index.php

 

 

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