A CTPS e o Regime Geral da Previdência Social.

 

Como situar a Previdência Social dentro do contexto do FGTS, do Seguro Desemprego e afins?

                        Como já vimos, a Previdência Social é uma forma de “poupar” um valor para que haja fundos para “emergências” e/ou para servir de rendimento na época em que o indivíduo não mais trabalhar. “É um seguro, que garante a renda do contribuinte e de sua família”, como diz o próprio site do Ministério da Previdência Social.

Acontece que a Previdência Social é parte de um conjunto de entidades governamentais que têm como papel essa garantia de recursos à pessoa que se ache vivenciando algum “risco social”.

Esse conjunto de órgãos/sistemas protetivos é denominado “Proteção Social”. A partir de agora, vamos verificar qual é o sistema de órgãos e institutos governamentais que se prestam ao auxílio ao administrado no que diz respeito aos riscos sociais, e assim poderemos analisar qual é o papel da CTPS para que o trabalhador venha a fazer valer esses seus direitos, face à Administração.

O que sãoRiscos Sociais”?

Para ficar claro como e porquê existe e funciona o sistema de Proteção Social, precisamos saber de quê, afinal, estamos sendo “protegidos”.

Os riscos sociais são circunstâncias das vidas das pessoas que a Proteção Social busca abrigar para, com uma prestação, em regra financeira, “compensar” o fato que esteja ocorrendo e que está dificultando, para aquela pessoa que o vive, o recebimento de valores (valores como os salários por seu trabalho, por exemplo) para sobreviver.

É mais simples do que pode parecer: “riscos sociais” são, simplesmente, casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte, velhice, desemprego involuntário.

O que é a “Proteção Social”?

O sistema de proteção social consiste, em linhas gerais, em um esquema de arrecadação de contribuições por parte de todos aqueles que puderem contribuir, para que se forme um fundo não só para quem contribuiu, mas também, em parte e em certos casos, para quem não pôde contribuir.

O destino desses fundos formados com as contribuições é a cobertura de situações em que as pessoas se vejam impossibilitadas de laborar, e, por consequência, impossibilitadas de ganhar dinheiro para sobreviver por si próprias e/ou impossibilitadas de garantir a subsistência de suas famílias.

Essas situações que dificultam ou impossibilitam o ganho de renda são as situações de risco social, que acabamos de ver acima.

Atualmente temos em nosso país a Previdência Social como parte da Seguridade Social; esta, por sua vez, sendo parte integrante do sistema da Proteção Social.

Vejamos o esquema:

 

 

 Conforme podemos ver no esquema acima, quando falamos em Previdência Social, nos termos do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estamos nos referindo a esta terça parte da Seguridade Social, que, por sua fez, é uma quarta parte do sistema da Proteção Social.

Dentro deste sistema complexo existe, para cada um dos tipos de Proteção Social, uma forma específica de tratamento feito pelo legislador brasileiro. Dentro da Seguridade Social, por sua vez, as divisões que se apresentam também são distintas entre si.

 

Quais as diferenças entre as partes que compõem o sistema da Proteção Social?

 

Sempre observando o esquema desenhado, podemos perceber que a Previdência Social, por estar contida no sistema de Seguridade Social, é um instituto “pareado” ao PIS, ao FGTS e ao SD.

É possível dizer, então, que eles “vivem e convivem”, sem se confundir, mas, ao contrário, quase que “complementando” uns aos outros.

As diferenças entre os institutos de Proteção (FGTS, PIS, SD e Seguridade Social) , assim como entre os da Seguridade (Saúde, Previdência e Assistência Sociais), vão desde aspectos como obrigatoriedade ou não de filiação e de contribuição para poder se ser beneficiário, até aspectos sobre quem poderá e quem deverá ser beneficiado sendo ou não contribuinte ou quem poderá ser dependente de beneficiado.

Além disso, existem diversos regramentos sobre em quais situações será possível receber o benefício, em quais situações o beneficiado poderá acumular mais de um benefício, e assim por diante. Tudo é determinado por lei.

Agora que pudemos situar a Previdência Social dentro do Sistema de Seguridade Social que temos no Brasil, vamos passar por todos estes regramentos, e veremos como funciona o sistema da Proteção Social, como o gênero que engloba, dentre outros, a Previdência Social.

 

Quais os casos em que se podem usar os benefícios da Saúde e da Assistência?

Quais as circunstâncias em que se usa o FGTS, o PIS e o SD?

Quando é o caso de usar a Previdência Social?

Como é, afinal, a estrutura do regime geral de previdência social?

O que são benefícios e o que são serviços?

Quem é beneficiário e quem é o dependente?

Em quê situações há benefícios ou serviços a serem recebidos?

 

Essas e outras perguntas serão respondidas na sequencia, nos próximos posts, bem como serão respondidas questões que envolvem mais detalhes sobre o papel da CTPS perante esses sistemas de proteção do trabalhador.

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério da Previdência Social – http://www.previdencia.gov.br/index.php

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *