A CTPS e o Regime Geral da Previdência Social.(4)

Os três componentes da Seguridade Social -Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

O que são a Saúde e a Assistência Social?

Quais os casos em que se podem usar os benefícios da Saúde e da Assistência?

 

                        Para que se possa ter o completo panorama da estrutura da Proteção Social, que concede serviços e benefícios ao administrado brasileiro, faremos breves explanações sobre todos os seus componentes. Conforme textos anteriores, iniciamos com a Previdência Social. Hoje, brevemente, veremos de que tratam os demais componentes da Seguridade Social: Saúde e Assistência Social.

Em seguida, em post futuro, veremos o FGTS, o SD e o PIS.

Serão dados explicativos e localizadores, para que retomemos a Previdência Social e a CTPS como documento que prova seu direito a ela.

   Lembrando o esquema:

E, conforme diz o art. 194 da Constituição Federal:

[box] “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (destaquei)[/box]

 

 No contexto da Seguridade Social, o que é a “Saúde”?

                        [box] “CF/88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”[/box]

Conforme diz a Constituição Federal acima transcrita, “…saúde é direito de todos e dever do Estado…”.

                        Assim, a “saúde” de que trata o art. 196 da Constituição Federal é a popular “saúde pública”. Ela é assunto do Ministério da Saúde, que “é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.”, conforme se auto-define esse Ministério, em seu site Oficial.

O Ministério da Saúde tem o compromisso de disponibilizar vários seguimentos da área da saúde para a população, indo desde ações de prevenção e controle de saúde bucal, passando por programas como a farmácia popular em que disponibiliza medicamentos a baixo custo, indo até o cadastramento dos que usam o SUS (Sistema Único de Saúde).

Há um listamento completo dos serviços que o Ministério da Saúde oferece, e que é de acesso geral da população, conforme se pode ver no site oficial do órgão federal.

 

 Quais os casos em que se podem usar os benefícios da Saúde?

Conforme a Constituição Federal, a saúde é direito de todos. Não existem requisitos a se preencher, nem comprovações de nenhum tipo a serem feitas.

Portanto, serviços como o SUS podem ser usados por todo e qualquer indivíduo que quiser fazer uso dele. Ainda que este indivíduo tenha, por exemplo, um plano de saúde privado, ele tem todo o direito de usar o Sistema Único de Saúde, assim querendo.

No contexto da Seguridade Social, o que é a Assistência Social?

                        CF/88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

                        Assim, Assistência Social, por sua vez, destina-se ao cidadão “necessitado”, conforme a Constituição Federal, no trecho acima transcrito.

                        O órgão governamental que gere a Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a lei que regula a matéria é a Lei Orgânica Da Assistência Social, a “LOAS”, de nº 8742/93.

                        A Assistência Social é política pública, que deve promover, por meio de programas, serviços e benefícios socioassistenciais o “bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.”

Quais os casos em que se podem usar os benefícios da Assistência Social?

                        O art.1º da LOAS, prevê que: [box] Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (destaquei).[/box]

Portanto, os programas, serviços e benefícios da Assistência Social são fornecidos SEM necessidade de contribuição por parte de quem os recebe.

O objetivo é prover mínimos sociais, atendendo necessidades básicas daqueles que delas precisam.

                        Quem são os necessitados que a lei protege?

As pessoas necessitadas que a Assistência protege e orienta são aquelas que se encontram em condição de vulnerabilidade. Essa vulnerabilidade pode se apresentar sob forma de “ situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).”

Também tem direito à Assistência Social quem “esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.”

Há ainda quem seja habilitado a receber um benefício continuado, ou seja, uma renda mensal. Recebem tal benefício os “idosos, com idade de 65 anos ou mais, e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.”

Mais uma forma de Assistência Social são os “Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.”

Todas as definições transcritas (que estão entre aspas) são reproduções daquelas que o próprio Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome faz em seu site oficial.

Os próximos temas a serem abordados serão tais como:

Quais as circunstâncias em que se usa o FGTS, o PIS e o SD?

Quando é o caso de usar a Previdência Social?

Como é, afinal, a estrutura do regime geral de previdência social?

O que são benefícios e o que são serviços?

Quem é beneficiário e quem é o dependente?

Em quê situações há benefícios ou serviços a serem recebidos?

 

Também serão abordadas questões que envolvem mais detalhes sobre o papel da CTPS perante esses sistemas de proteção do trabalhador.

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ­- http://www.mds.gov.br/

Ministério da Saúde – http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/area/2/principal.html

 

 

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