Qual o papel da CTPS perante o FGTS?

 

Os quatro componentes da Proteção Social: FGTS, PIS, SD e Seguridade Social.

Quais as circunstâncias em que se usa o FGTS, o PIS e o SD?

                        Seguindo a linha de explanação a que nos propusemos, buscando esclarecer qual é o panorama da estrutura da Proteção Social, que concede serviços e benefícios ao administrado brasileiro, estamos fazendo breves explanações sobre todos os seus componentes.

                        Conforme textos anteriores, iniciamos com a Previdência Social. Vimos, na sequencia, os outros componentes da Seguridade Social: Saúde e Assistência Social. Agora, brevemente, veremos de que tratam os demais componentes da Proteção Social, que fazem paralelo à Seguridade Social, sem serem internos a ela, portanto.

                        Trataremos um pouco sobre o FGTS, o PIS e o SD.

                        Serão dados explicativos e localizadores, para que retomemos a Previdência Social e a CTPS como documento que prova seu direito a ela.

            O FGTS.

                        Lembrando o esquema:

 

           O que é o FGTS?
           O que é e como surge o FGTS?

                        O FGTS, o “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, criado no fim dos anos 1960, foi, inicialmente, uma opção ao direito à estabilidade no emprego para quem completasse mais de 10 anos “de casa”.

                        Antes de existir o FGTS, o trabalhador que completasse mais de dez anos trabalhando para o mesmo empregador adquiria estabilidade no emprego e não seria despedido sem justa causa.

                        Em 1967 o legislador brasileiro decidiu criar o Fundo e, por cerca de 20 anos, ter o FGTS foi uma escolha do trabalhador, que se não o quisesse, poderia adquirir a estabilidade no emprego, ao completar mais de dez anos de trabalho para o mesmo empregador.

                        Hoje em dia a lei 8036/90 dá direito ao FGTS, sem possibilitar nenhuma escolha ao indivíduo: a “estabilidade decenal”- como era chamada- não existe mais como um direito dado por lei. Essa passagem de ser uma opção garantida por lei para ser um direito garantido por lei, deu-se a partir da Constituição Federal de 1988.

               Em que constitui o FGTS? Quando ele pode ser utilizado?

                        Como diz o nome, o FGTS é um Fundo de Garantia, portanto é um patrimônio formado para proteger o trabalhador em casos especiais, como a aquisição da casa própria, a aposentadoria, ou, ainda, em casos de doenças graves, mas também tem relação com o fato do cidadão ser demitido sem justa causa: ao ser despedido nessa condição, o agora desempregado poderá sacar desse fundo.

                        Para saber de todas as possibilidades em que o saque do FGTS é possível, basta acessar o setor de perguntas da Caixa Econômica Federal, que é a fonte mais segura sobre tais dados, já que qualquer atualização ou alteração legislativa ou administrativa que ocorra, será registrada por ele. Alí há uma relação completa das situações que permitem o saque do Fundo.

                 Quem tem direito ao FGTS?

                        O FGTS é um direito de todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e de trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais. Empregados domésticos e diretores não empregados podem ser incluídos no sistema caso o empregador assim deseje.

                  Como se forma o Fundo?

                        Devem ocorrer recolhimentos mensais, que ficam a cargo do empregador. Todo mês uma porcentagem (2% se o contrato é o de aprendizagem e 8% para todos os demais contratos de trabalho) daquilo que é devido ao empregado é depositada numa conta de banco especialmente aberta com o fim de formar o Fundo. Atualmente o banco encarregado é exclusivamente a Caixa Econômica Federal.

                        Esse depósito deve acontecer até o dia 07 do mês subsequente ao mês que foi trabalhado.

              Qual o papel da CTPS perante o FGTS?

                        Para que seja possível o saque do que está depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, SEMPRE será necessária a apresentação de um rol de documentos, que varia de acordo com o motivo pelo qual o titular do Fundo irá fazer esse saque.

                        Há, porém, uma constante nessas relações de documentos necessários: A CTPS deve ser apresentada em TODOS os casos em que são possíveis se fazer qualquer saque do FGTS.

                        Ainda que o saque venha a ser feito por necessidade pessoal com gravidade decorrente de desastre natural por chuvas ou inundações, por exemplo! Diretamente, ao menos, nada tem o desastre natural com o emprego e, ainda assim, deverá haver a apresentação da CTPS para efetivar o saque do Fundo.

                        Tanto no site do Ministério do Trabalho e Emprego, como no site da Caixa Econômica Federal, há os elencos completos de documentos necessários para cada possível caso de saque do Fundo.

Os próximos temas a serem abordados serão tais como:

O que é o PIS?

O que é o SD?

Qual o papel da CTPS perante o PIS e o SD?

Retomando o estudo da Seguridade Social: Quando é o caso de usar a Previdência Social?

Como é, afinal, a estrutura do regime geral de previdência social?

O que são benefícios e o que são serviços?

Quem é beneficiário e quem é o dependente?

Em quê situações há benefícios ou serviços a serem recebidos?

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério do Trabalho e Emprego – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Caixa Econômica Federal – http://www.caixa.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

Portal do FGTS (Mantido pela CEF)- http://www.fgts.gov.br/index.asp

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