A Previdência Social. Seguridade Social.

(art.194 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8212/91  e Lei 8213/91, regulamentadas pelo Dec. 3048/99)

 

INSS.

(Dec.5870/06)

 

Quando se usa o seguro previdenciário?

(art.201 da CF/88)

 

Recapitulando:

 

 

O que é a Previdência Social?

                        Como já vimos no POST20 sobre a Previdência Social e o INSS, , a “Previdência Social” é a parte da Seguridade Social que trata de assistir, mediante contribuição, aquele que estiver sob situações que ela própria- a Previdência Social- define como “riscos sociais”, que são tais como casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. (vide também art. 201 CF/88 e arts.18 a 23 da Lei 8213/91)

 

 

O que é o INSS?

Também já vimos no mesmo POST20 sobre a Previdência Social e o INSS, que o INSS (Instituto Nacional da Previdência Social) é a pessoa jurídica governamental encarregada de cuidar do sistema de seguro social que é a Previdência Social.

 

Art.01 do ANEXO I do Decreto 5870/06 :

 

“Art. 1o  O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília – Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.”

 

 

Resumindo:

 

 

[box] Regime Geral é a forma que tem a

Previdência Social, que é o seguro administrado pelo

INSS, que é a pessoa jurídica encarregada.i[/box]

 

 

Quando é caso de se usar o seguro da Previdência Social?

 

O art. 18 da Lei 8213/91 determina quais são as prestações a serem pagas ao segurado e/ou seus dependentes e, com isso, elenca quais são os casos em que uma pessoa irá poder fazer uso de uma prestação devida pela Previdência Privada.

Os segurados poderão receber: aposentadoria (que poderá ser por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, ou a especial), o auxílio-acidente, o auxílio-doença, o salário-família e o salário-maternidade.

Os dependentes, por sua vez, têm direito a receber pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Em breve estudaremos o que cada um desses benefícios significa e quando cada um deles será pago e para quem.

 

Quem são os beneficiários?

                        Pelo art. 10 da Lei 8213/91, os beneficiários são o grupo que abrange os segurados e seus dependentes, ou seja, é o conjunto de pessoas que, por determinação legal, poderá fazer uso de prestações pagas pela Previdência Social, desde que preencham os requisitos para tanto.

 

Quem são os segurados?

São as pessoas físicas que contribuem para a arrecadação de fundos para a Previdência Social e quem terão direito a receber benefícios em contraprestação.

Há várias categorias de segurados, como os obrigatórios, os especiais, os individuais, entre outros. Todos eles têm suas regras determinadas pelos arts. 11 a 15 da Lei 8213/91 .

 

Quem são os dependentes?

Como diz o nome, são os indivíduos que serão beneficiários, por serem dependentes do segurado.

O art. 16 da Lei 8213/91 elenca os seguintes dependentes:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

 II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 

 

 

O que são benefícios e o que são serviços?

Em quê situações há benefícios ou serviços a serem recebidos?

Essas são perguntas a serem respondidas nos próximos estudos que faremos.

Para nosso próximo post deixamos o assunto dos benefícios devidos pela Previdência.

Veremos um a um a aposentadoria em todos os seus tipos, os salário família e maternidade, os auxílios doença, acidente, reclusão e a pensão (os dois últimos, devidos aos dependentes dos segurados).

 

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

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