Qual o papel da CTPS perante o PIS?

Os quatro componentes da Proteção Social: FGTS, PIS, SD e Seguridade Social.
Quais as circunstâncias em que se usa o FGTS, o PIS e o SD?

Continuando com a explanação da estrutura da Proteção Social, que concede serviços e benefícios ao administrado brasileiro, estamos fazendo breves exposições sobre todos os seus componentes: FGTS, PIS, SD e Seguridade Social.
Iniciamos nossos estudos por um vislumbre da Previdência Social e dos demais componentes da Seguridade Social: Saúde e Assistência Social. Continuamos verificando os demais componentes da Proteção Social, que fazem paralelo à Seguridade Social (sem serem internos a ela, portanto), tratando do FGTS, do PIS e do SD.
No post passado pudemos ver os pontos mais relevantes do FGTS, para nosso tipo de estudo. Agora verificaremos dados do PIS que são relevantes para nós e, em seguida, veremos um pouco sobre o Seguro Desemprego, também explicando o papel da CTPS perante tais institutos.
Tudo o que vemos por ora são dados explicativos e localizadores, para que retomemos a Previdência Social e a CTPS como documento que prova seu direito a ela.

O PIS.

O que é o PIS?

O Programa de Integração Social é um fundo criado pelo Governo Federal que tem por objetivo a integração do empregado com a empresa privada em que trabalha.

Ao lado do PASEP (o seu equivalente, para o setor público) hoje tem seu foco com ele unificado e se presta a arrecadação de contribuições para constituir fundos que garantem recursos para subsidiar o seguro-desemprego e o abono salarial, como determina a Constituição Federal/88:

 

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

§ 3º – Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

 

Quem é cadastrado?

                        Todo trabalhador terá que ser cadastrado no Programa, o que acontece quando ele começa a trabalhar, no momento de seu primeiro emprego, em que sua CTPS for anotada pela primeira vez.

Ao ser cadastrado, o trabalhador passa a ter um número de identificação e recebe um cartão para que possa fazer uso dos benefícios que fizer jus, como o FGTS e o SD, por exemplo.

O cadastramento é feito unicamente nesse primeiro momento, permanecendo o mesmo, com a mesma numeração a partir daí.

 

Quem faz o cadastramento do trabalhador? Quem recolhe para o PIS?

É incumbência do empregador fazer o cadastramento de seu empregado. O cadastramento é feito na Caixa Econômica Federal.

Que recolhe os valores para o Programa é o empregador e esse valor tem caráter exclusivamente fiscal. Assim, não é um valor sobre o qual o empregado terá direito a calcular o valor de sua hora extra, nem de seu 13º, por exemplo. Também não é um valor sobre o qual se recolhe o INSS nem o IR. (LC07/70).

Art. 2º – O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. (destaquei).

Art. 10 – As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

 

        Parágrafo único – As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

 

Qual o papel da CTPS perante o PIS?

Conforme já explicamos de inicio, a CTPS anotada é o ponto de partida para que seja feito o cadastro do empregado no Programa.

Fica fácil, portanto, imaginar que, para fazer os saques a que tiver direito, o empregado também tem que apresentar a CTPS, como um dos documentos obrigatórios de que vai precisar quando for levantar o que lhe for de direito.

 

 

Os próximos temas a serem abordados serão tais como:

O que é o SD?

Qual o papel da CTPS perante o SD?

Retomando o estudo da Seguridade Social: Quando é o caso de usar a Previdência Social?

Como é, afinal, a estrutura do regime geral de previdência social?

O que são benefícios e o que são serviços?

Quem é beneficiário e quem é o dependente?

Em quê situações há benefícios ou serviços a serem recebidos?

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério do Trabalho e Emprego – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Caixa Econômica Federal – http://www.caixa.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

 

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