Qual o papel da CTPS perante o SD?

 Os quatro componentes da Proteção Social: FGTS, PIS, SD e Seguridade Social.

 A Proteção Social é o sistema de programas sociais de que fazem parte o FGTS, o PIS, o SD e a Seguridade Social, sendo a última composta dos institutos da Saúde, da Assistência Social e da Previdência Social. (art. 194 CF/88)

Lembrando que já vimos a Previdência Social e os demais institutos da Seguridade Social: Saúde e Assistência Social. Então, seguimos verificando os demais componentes da Proteção Social, (que fazem paralelo à Seguridade Social) que são o FGTS, o PIS e o SD.

Retomemos no próximo post à Previdência Social e a CTPS como documento que prova seu direito a ela.

Agora, portanto, é quando estudaremos brevemente o instituto do Seguro Desemprego.

O SEGURO DESEMPREGO- “SD”.

Lembrando o esquema:

 

 

O que é o SD?

O Seguro Desemprego é um programa governamental destinado a fornecer assistência financeira temporária, ou seja, é um pagamento em dinheiro, que é feito por órgão oficial do governo, que será devido em certas circunstâncias, que são:

  • Ao trabalhador demitido sem justa causa (art. 7º, II CF/88),
  • Àqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; (art 2-II ,Lei 7998/90)
  • Aos pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida devido à procriação das espécies e (art. 1º Lei 10779/03)
  • Aos trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão. (art.2º, I da Lei 7998/90)
  • OBS: Estamos atualmente (primeiro semestre do ano de 2013) em uma época de transição no que diz respeito ao empregado doméstico. O momento atual é de espera da regulamentação do benefício para essa categoria em caso de despedida involuntária, direito que foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e deve, portanto, passar pelos procedimentos devidos, para ser posto em prática.

 

Qual é a forma em que o Seguro Desemprego é fornecido ao beneficiário?

Para cada situação em que se pode receber o SD há uma regra diferente: há possibilidade de se receber mais de uma parcela de pagamento, que podem ser consecutivas ou ter intervalo de tempo separando-as ; ainda, e também dependendo do motivo do recebimento do benefício, essas parcelas terão diferentes valores para cada beneficiário, tendo, porém, sempre ao menos o valor de um salário mínimo.

É possível saber quais os valores e quantas serão as parcelas consultando o site oficial da Caixa Econômica Federal, que é o banco responsável pelo pagamento do benefício, ou, ainda, consultando o site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

A lei que regra tudo isso é a 7998/90.

 

Há alguma situação que me impede de receber o SD?

Sim. Há circunstâncias nas quais o pagamento de SD é suspenso, cancelado e até há aquelas em que o pagamento do benefício sequer é iniciado.

Pela lei 7998/90, temos a determinação que o SD não será pago ou será cancelado/suspenso se:

  • O beneficiário é admitido em novo emprego
  • O beneficiário se recusa a aceitar um emprego novo condizente com sua qualificação profissional e com os salários que recebia no emprego anterior.
  • Falecimento do beneficiário
  • O beneficiário frauda ou falsifica documentos/informações para começar/continuar a receber o SD
  • O beneficiário recebe/passa a receber um benefício continuado da Previdência (exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte, que PODEM ser recebidos EM SOMATÓRIA ao recebimento do SD).

 

Qual o papel da CTPS perante o SD?

Mais uma vez, dentro dessa nossa sequência de assuntos em estudo, resposta à questão do papel da CTPS face ao que estudamos é a mesma: Há importância em grau máximo.

Dentro dos requisitos que devem necessariamente ser preenchidos para que o beneficiário possa receber o que lhe é de direito está um rol de documentos e, dentro desse rol, está elencada a CTPS.

Portanto o papel da CTPS é decisivo-sem ela, fica em aberto o rol de documentos e, portanto, é impossível requerer e conseguir receber o SD.

 

Agora nos despedimos desses assuntos que correm em paralelo com a Previdência Social, para passarmos, a partir do próximo post, a tratar de alguns aspectos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) propriamente dito.

Assim, os próximos temas a serem abordados serão tais como:

Retomando o estudo da Seguridade Social: Quando é o caso de usar a Previdência Social?

Como é, afinal, a estrutura do regime geral de previdência social?

O que são benefícios e o que são serviços?

Quem é beneficiário e quem é o dependente?

Em quê situações há benefícios ou serviços a serem recebidos?

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Ministério do Trabalho e Emprego – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Caixa Econômica Federal – http://www.caixa.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

 

 

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