A Previdência Social. Seguridade Social.

(art.194 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8212/91  e Lei 8213/91, regulamentadas pelo Dec. 3048/99)

 

INSS.

(Dec.5870/06)

 

 

[box type=”shadow” align=”aligncenter” ]O que são serviços e o que são benefícios?

Em quê situações há serviços ou benefícios a serem recebidos?[/box]

 

 

Veremos nesse e em próximos post quais são os benefícios e serviços oferecidos pelo INSS e em quais situações serão recebidos cada um deles.

Já estudamos até aqui que se pode receber dinheiro (que é a forma dos denominados benefícios) ou serviços por parte do INSS e que existem situações em que o próprio segurado recebe, e outras em que quem recebe são seus dependentes.

Tudo isso até então foi mencionado sem detalhamentos. É daqui em diante começamos a detalhar.

De antemão deve-se informar que haverá mais de uma postagem para o assunto, que é composto de mais de 10 benefícios e serviços e, por isso, será abordado por partes.

 

 

O que são serviços?

Os serviços oferecidos pelo INSS constituem um programa que educa, habilitando ou reabilitando para o serviço, quem sofre de uma incapacidade laborativa: há uma avaliação do potencial do trabalhador, há um programa que promove sua educação para o trabalho e há programa junto a comunidade, para que o beneficiário receba a habilitação/reabilitação de que precisa, para sua (re)colocação no mercado de trabalho.

É possível, inclusive, que o trabalhador receba , quando precisar, instrumentos de auxílio para locomoção, como próteses e órteses, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação na medida das possibilidades do Instituto. (art. 136 e seguintes do D 3048/99)

 

Em quê situações há serviços a serem recebidos?

São concedidos serviços de adaptação/readaptação profissional àqueles aos beneficiários que se vejam acidentalmente incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho e às pessoas portadoras de deficiência, conforme determina o art. 136 do D 3048/99.

Sempre se tem a constatação da incapacidade que dá direito ao recebimento dos serviços a partir das perícias médicas realizadas pelo próprio INSS.

 

O que são benefícios?

São as prestações pecuniárias, ou seja, é uma quantia em dinheiro paga pelo INSS, o que acontece de acordo com determinado motivo e/ ou em determinada situação pelos quais o segurado/seu dependente passa(m). (arts. 43 ao 120 do D 3048/99)

 

Em quê situações há benefícios a serem recebidos?

Cada benefício que é concedido pelo INSS tem um motivo diferente que o faz ser devido ao próprio segurado ou aos seus dependentes.

O nome de cada um desses benefícios é um bom indicativo daquilo que o faz ser um direito do beneficiário. No art. 25 do D3048/99 há a seguinte relação de benefícios:

I – quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade; e

h) auxílio-acidente;

  II – quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão; (…)

 

Já que para cada benefício há um conjunto específico de requisitos, tudo ficará mais esclarecido assim que postarmos outros textos, no lugar de fazer aqui uma dissertação longa e não pontual.

Assim, iniciaremos uma sequencia de postagens com os benefícios pecuniários devidos aos beneficiários, a partir do próximo texto.

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planaltohttp://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS– Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

 

 

 

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