A Previdência Social. Seguridade Social. Benefícios em espécie.

(art.194 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

 

                        Conforme visto até aqui, há benefícios e serviços prestados pelo INSS. Veremos a partir de agora os benefícios em espécie, um a um, em seus aspectos mais importantes.

 

 Quais os benefícios pagos pelo INSS?

Como visto em postagem anterior, há no art. 25 do D3048/99 há a seguinte relação de benefícios:

I – quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade; e

h) auxílio-acidente;

II – quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão; (…)

Quais são as aposentadorias prestadas pelo INSS?

Atualmente (primeiro semestre de 2013) há quatro formas de aposentadoria pagas pelo INSS. Recentemente houve a publicação da Lei Complementar 142 de 8 de maio de 2013, que passará a valer em seis meses e que dispõe sobre uma quinta aposentadoria, sobre a qual falaremos na sequência.

 

As aposentadorias em plena vigência:

 

 

1. O que é aposentadoria por invalidez? ( arts 43 à 50 do D 3048/99)

É o benefício pago pelo INSS ao segurado que se encontra em situação de incapacidade permanente ou em situação em que se considera praticamente irrecuperável a sua plena capacidade para seu trabalho/ atividade habitual que lhe garanta subsistência.

 

1.a Qual é o período em que a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado?

Este benefício será pago enquanto o segurado permanecer na situação de incapacidade.

 

1.b Como é determinado se o segurado tem ou não o direito a se aposentar por invalidez?

A condição de incapacidade do segurado que lhe dá direito a se aposentar por invalidez depende de perícia médica elaborada pelo próprio INSS.

Querendo, o segurado pode se fazer acompanhar por seu médico pessoal, mas o INSS não pagará os honorários desse profissional particular: esse débito é de responsabilidade do próprio segurado.

 

1.c É obrigatório o comparecimento do segurado aposentado por invalidez nas perícias que o INSS marcar? E fazer o processo de reabilitação profissional quando o INSS determinar, também é obrigatório?

Sim, sempre que o INSS marcar uma perícia, o segurado aposentado por invalidez é obrigado a fazê-la. Também é obrigatório fazer o processo de reabilitação profissional que/se o INSS exigir.

 

1.d Qual é a consequência de faltar à pericia marcada pelo INSS? E não fazer o processo de reabilitação profissional, o que pode acarretar para o aposentado por invalidez?

O pagamento da aposentadoria por invalidez pode ser suspenso se o segurado não comparecer às perícias do INSS ou se não se submeter ao processo de reabilitação profissional.

 

1.e E em quais casos o pagamento é encerrado?

O segurado aposentado por invalidez deixará de receber essa aposentadoria se ele retornar voluntariamente à atividade laboral.

Também deixará de receber aposentadoria por invalidez se ele recuperar sua capacidade laboral, conforme constatado pelas perícias médicas do INSS. Se essa recuperação de capacidade for parcial, há uma progressão no cessar do benefício, que acompanha, segundo a lei e sua regulamentação , a proporção dessa recuperação.

A morte do segurado encerra o pagamento da aposentadoria e passa a gerar direito à pensão por morte aos seus dependentes, se o segurado os tiver, na forma da lei e de sua regulamentação.

 

1.f Quando além de inválido para o trabalho que lhe sustente, o aposentado ficar necessitado de acompanhantes permanentes para cuidarem dele, há algum tipo de pagamento da parte do INSS à esse assistente?

Sim. O valor da aposentadoria desse segurado será acrescido de 25%, mesmo que esse acréscimo ultrapasse o limite máximo de valores de benefícios pagos pelo INSS.

Esse valor que resulta do percentual de 25% será recalculado sempre que o benefício que lhe deu origem tiver reajuste, mas ele não será pago quando a aposentadoria “se tornar” a pensão por morte do segurado e passar a ser um pagamento aos dependentes dele.

 

 1.g Qual é o valor de uma aposentadoria por invalidez?

Esse benefício corresponderá à 100% do salário de benefício do segurado e esse salário de benefício é uma média aritmética a que se chega usando uma fórmula de cálculo determinada pela lei e sua regulamentação .(arts. 31à 34 do D 3048/99)

 

Próxima postagem:

O que é aposentadoria por idade?

 

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

 

 

 

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