A Previdência Social. Seguridade Social. Aposentadoria por Idade

(art.194 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

 

                        Seguimos conforme o proposto, vendo os benefícios em espécie, um a um, em seus aspectos mais importantes.

                        Como tópico inicial, estamos vendo as aposentadorias prestadas pelo INSS:

 

Quais são as aposentadorias prestadas pelo INSS?

Atualmente (primeiro semestre de 2013) há quatro formas de aposentadoria pagas pelo INSS. Recentemente houve a publicação da Lei Complementar 142 de 8 de maio de 2013, que passará a valer em seis meses e que dispõe sobre uma quinta aposentadoria, sobre a qual falaremos na sequência.

 

As aposentadorias em plena vigência:

 

 

 Aposentadoria por idade

 

2. O que é aposentadoria por idade? ( arts 51 à 54 do D 3048/99)

É o benefício pago pelo INSS ao segurado que se completa certa idade de vida:

Para quem é trabalhador urbano, homens têm que ter 65 anos e mulheres 60. Para o trabalhador rural, devem ter os homens 60 e as mulheres 55 anos de idade.

2.a Há carência para que a aposentadoria por idade seja paga ao segurado?

Sim. O benefício será pago ao segurado que completar a idade requisitada conforme seu sexo e atividade, DESDE QUE tenha recolhido 180 contribuições mensais.

 

2.b Qual é o valor que o segurado recebe por mês ao se aposentar por idade?(art 32,I D 3048/99)

O valor do benefício mensal pode girar entre 70 e 100% do valor de seu salário de benefício, que é calculado achando-se a média aritmética simples entre os 80% maiores salários de contribuição que foram recolhidos, multiplicados ou não pelo chamado “fator previdenciário(art. 32,§ 11 D 3048/99)

 

2.c Há um valor máximo que se pode receber como benefício mensal de aposentadoria por idade? E valor mínimo?

Sim, o valor mínimo é o salário mínimo e o máximo será o limite máximo de salários de contribuição, que é reajustado periodicamente.

 

2.d O que acontece se o aposentado por idade volta ou continua a trabalhar?

O pagamento da aposentadoria por idade não exige que haja fim da prestação de trabalho. O que acontecerá é que esse trabalhador deverá recolher para a Previdência o que sua atual condição de trabalhador exige.

Em outras palavras, ele pode ter sua aposentadoria por idade e trabalhar sem problemas, desde que contribua para a Previdência, agora, no que se refere à sua atual atividade laborativa.

 

2.e E em quais casos o pagamento é encerrado?

O segurado aposentado por idade não está sujeito a casos de suspensão de recebimento do benefício.

Assim, é só a morte do segurado o que encerra o pagamento da aposentadoria e passa a gerar direito à pensão por morte aos seus dependentes, se o segurado os tiver, na forma da lei e de sua regulamentação.

 

2.f Alguém além do segurado pode requerer sua aposentadoria por idade? (art. 54 D. 3048/99)

Sim.  A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que esse segurado tenha cumprido a carência e tenha completado 70 anos, se homem e 65, se mulher.

Nesse caso, haverá sim o fim do contrato de emprego.

 

 

Próximo tópico: aposentadoria por tempo de contribuição

 

 

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

 

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