Aposentadoria por tempo de contribuição. A Previdência Social. Seguridade Social.

(art.194 da CF/88)

 Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

 

                        Seguimos vendo como tópico inaugural as aposentadorias prestadas pelo INSS: a próxima espécie em vigência que veremos será a aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Observação:

Quais são as aposentadorias prestadas pelo INSS?

Em maio de 2013 houve a publicação da Lei Complementar 142 /2013, que passará a valer em seis meses de sua publicação e que dispõe sobre uma quinta aposentadoria, sobre a qual falaremos na sequência. Por ora estamos contemplando

                                                                                  As aposentadorias em plena vigência:

 

 3. Aposentadoria por tempo de contribuição (antes chamada de “aposentadoria por tempo de serviço”)

 

3.a O que é aposentadoria por tempo de contribuição?

É o benefício pago pelo INSS ao segurado que se completa certo tempo de contribuição:

Em regra, aos homens é requerido tempo de 35 anos contribuindo e para mulheres é necessário terem recolhido ao INSS por 30 anos para terem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (art. 201, §7º CF/88)ATENÇÃO, pois o setor da Lei 8213/91-arts.52 à 56, que trata da aposentadoria por tempo de contribuição, está, em sua maior parte, desatualizado em relação à EC/20!

A exceção é feita aos professores de tempo exclusivo de magistério em ensino básico (infantil, fundamental e médio), e, para eles, os tempos são reduzidos em 05 anos. ( § 8º art. 201 CF/88 e Lei 11301/06 )

 

3.b Há idade mínima de vida para se aposentar por tempo de contribuição?

Depende.

PARA QUEM SE APOSENTOU ANTES da Emenda Constitucional 20 de 16/12/1998, foi possível se aposentar por tempo de contribuição de forma proporcional, e, então, a idade de vida para homens era de 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.

Para as mulheres houve direito à aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

PARA QUEM SE APOSENTOU DEPOIS da EC20/98 ou sequer se aposentou ainda, não há aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional, portanto não há idade de vida como requisito para se ter direito a esse benefício.

 

3.c Há carência para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja paga ao segurado?

Sim. O benefício será pago ao segurado que completar o tempo de contribuição que for seu requisito, conforme seu sexo e época de sua inscrição: para os inscritos a partir de 24 de julho de 1991, DESDE QUE tenham recolhido 180 contribuições mensais EM DIA.

Para que era inscrito até 24 de julho de 1991, há uma tabela progressiva no site oficial do Ministério da Previdência.

 

3.d Os recolhimentos em atraso são computados para efeito de carência?

Não. A carência é contada quando o recolhimento da contribuição é feito em dia. Portanto, é possível que o segurado tenha recolhido todas as 180 contribuições, mas não tenha a carência necessária para começar a receber o benefício: só as contribuições que foram feitas ao tempo apropriado de o serem é que entram no cômputo de 180 contribuições para efeito de somar o tempo de carência.

 

3.e Qual é o valor que o segurado recebe por mês ao se aposentar por idade? (art. 32,I D 3048/99)

                        O valor do benefício mensal do aposentado por tempo de contribuição corresponderá a 100% do seu salário de benefício e aqui, sempre será usado o fator previdenciário. (art. 32 § 11 D 3048/99)

 

3.f Todo segurado pode se aposentar por tempo de contribuição?

Não. Há três segurados que não podem , via de regra, se aposentar por tempo de contribuição:

Quem é segurado individual trabalhando por conta própria e quem é segurado facultativo, tendo optado por fazer o recolhimento sobre o salário mínimo de forma simplificada, não se aposenta por tempo de contribuição a não ser que recolha as diferenças de valores de forma retroativa para tanto. ( art. 55§4º da Lei 8213/91)

Quem é segurado especial também, em regra, não tem direito a requerer aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de disposição legal. Ele poderá receber o benefício só se optou por recolher também sobre o salário de contrição (art. 25,§ 1º Lei 8212/91)

 

Próximo tópico: aposentadoria especial

 Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

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