A Previdência Social. Seguridade Social. Aposentadoria especial para o portador de deficiência

(art.194 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

 

                        Qual a recém criada aposentadoria a ser prestada pelo INSS?

                        Em maio de 2013 houve a publicação da Lei Complementar 142 /2013, que passará a valer em seis meses de sua publicação e que dispõe sobre uma quinta aposentadoria a ser prestada pelo INSS, sobre a qual falaremos na sequência. É a aposentadoria especial para o portador de deficiência que é segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo RGPS já está valendo?

A Lei Complementar que veio dispor sobre a aposentadoria especial para a pessoa com deficiência segurada pelo RGPS determina que ela comece a valer em seis meses da sua publicação oficial. Isso ocorrerá em novembro de 2013.(art. 11 LC142/13).

 

Haverá alterações na Lei Complementar 142/13 nesse meio tempo?

Esse período de seis meses existe para que sejam feitas regulamentações, e não alterações.

No caso da LC 142/13, Regulamentação é um procedimento do Poder Executivo, pelo qual são esclarecidos e determinados pontos no seu texto que precisem de explicação ou que dependam de medidas paralelas à criação da lei e que, portanto, existirão para que a LC 142/13 possa vir a valer plenamente.

A LC 142/13, por exemplo, no art. 3º, o parágrafo único expressamente determina que: “Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” (grifei).

No art. 5º também há exemplo em que é necessário esperar o Regulamento, já que será preciso desenvolver “instrumentos específicos”, como diz a LC 142/13: “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”(grifei).

 

A quem se destina a nova aposentadoria?

                        Como expressamente determina a LC 142/13, a aposentadoria é para o segurado do RGPS que é pessoa “portadora de deficiência”. No art. 2º a lei explica quem é essa pessoa: “(…) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Além disso, há o art. 3º dividindo as deficiências em “graus de intensidade”, que chama de “grave, moderada ou leve”.

 

O que são “impedimentos de longo prazo” e o que é “participação plena e efetiva”, de que trata o art. 2º da LC 142/13?

A LC 142/13 adotou em seu art. 2º (parcialmente transcrito acima) a conceituação trazida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007(art. 1º), que foi promulgada pelo D 6949/09 e, desde então, passou a ser válida no Brasil.

Nesse documento internacional que vale aqui no Brasil como se Emenda Constitucional fosse, é que estão os conceitos.

Quais são as regras para a pessoa segurada que é portadora de deficiência usar a aposentadoria especial e qual o valor que ela recebe?

 

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

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