A Previdência Social. Seguridade Social. – Aposentadoria Especial

(art.194 da CF/88)

                                         Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

                      A próxima, e última de acordo com a sequência que adotamos, das aposentadorias prestadas pelo INSS em vigência que veremos será a aposentadoria especial.

 

Observação:

Quais são as aposentadorias prestadas pelo INSS?

Em maio de 2013 houve a publicação da Lei Complementar 142 /2013, que passará a valer em seis meses de sua publicação e que dispõe sobre uma quinta aposentadoria, sobre a qual falaremos na sequência. Por ora estamos contemplando

 

As aposentadorias em plena vigência:

4. Aposentadoria especial (Lei 8213/91 arts.57 e 58)

4.a O que é aposentadoria especial?

É a aposentadoria a qual tem direito aquele que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Esses agentes nocivos são os que estão dispostos em “anexos” do Regulamento da Previdência Social (art 68 Dec 3048/99).

Os limites de tolerância são estabelecidos na legislação trabalhista ( §11, art. 68,D 3048/99)

 

4.b Qual o tempo de contribuição para se ter direito à aposentadoria especial?

                        De acordo com a classificação em grau mínimo, médio ou máximo de nocividade há a necessidade de se ter recolhido 25, 20 ou 15 contribuições mensais para a Previdência Social enquanto se trabalhou sob tais condições nocivas acima dos níveis de tolerância específicos.

Não há senão a condição de exposição permanente ao agente nocivo em níveis acima dos de tolerância, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de nocividade: homens e mulheres têm mesmos direitos, aqui.

 

4.c Há carência para se ter direito ao benefício?

Sim. O contribuinte há que ter feito 180 contribuições em dia, para que complete o período necessário para a carência.

LEMBRAMOS QUE: A carência é contada quando o recolhimento da contribuição é feito em dia. Portanto, é possível que o segurado tenha recolhido 180 contribuições, mas não tenha a carência necessária para começar a receber o benefício, já que só as contribuições que foram feitas ao tempo apropriado de o serem é que entram no cômputo de 180 contribuições para efeito de somar o tempo de carência.

 

4.d Qual será o valor da aposentadoria especial?

                        A aposentadoria especial consistirá em renda mensal no valor de 100% do salário de benefício do segurado. Não é usado o fator previdenciário.

 

4.e Trabalhar recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade basta para dar direito à aposentadoria especial?

                        Não. A comprovação de exposição ao agente nocivo que dá direito a aposentadoria especial é feita com o preenchimento, pela empresa, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) .

O PPP é um documento que recolhe dados (que são padronizados pelo Ministério da Previdência Social ) do empregado, do ambiente de seu trabalho e das condições sob as quais esse empregado trabalha, sendo um histórico laboral, sem o qual não será devida a aposentadoria especial.

Também é importante esclarecer que o PPP só será válido se feito por um médico ou engenheiro do trabalho contratado pela empresa, que fará o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho)- art. 58,§1º L8213/91

 

4.f E se o trabalhador deixa de trabalhar sob a condição nociva que lhe dá direito à aposentadoria especial?

                        Não existindo a exposição permanente acima dos níveis tolerados, não há direito à aposentadoria especial.

O trabalhador passará a ter direito às outras aposentadorias conforme lhes preencher os requisitos específicos e acontecerá, então, a “conversão do tempo especial em tempo comum”.

 

4.g O que é a conversão do tempo especial em tempo comum? (art. 57,§ 5º L8213/91)

É a forma de compatibilizar a soma entre o tempo de serviço sob condição nociva que dá direito à aposentadoria especial, com tempo de serviço sem a condição nociva ou mesmo compatibilizar os tempos de serviço sob condições nocivas que estão classificadas de forma diferente entre si ( sob grau máximo e sob grau mínimo ou sob grau médio e sob grau máximo, e assim por diante).

Para fazer esse tipo de conta há tabelas de conversão que dão os multiplicadores a serem usados de acordo com o tempo de contribuição. (art. 66 e 70 D 3048/99)

                       

 

Próximo tópico: Aposentadoria da LC 142/13 e inicio dos demais benefícios (além das aposentadorias) pagos pela Previdência.

 

 

 

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

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2 comments on “A Previdência Social. Seguridade Social. – Aposentadoria Especial
  1. jose antonio alvino disse:

    Tenho 26 anos e 4 meses e 25 dias trabalho insalubre . com os 1/4 Daria os 36 anos e 11 meses e 17 dias já como tempo especial Reconhecido pelo juiz. E 3 anos e 7 meses trabalhados como sapateiro .Resumindo entrei com uma ação em 02/07/2007 e em 22/07/2008 Saiu sentença conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral . pois não entendi foi pedido aposentadoria especial e não integral .Pois o juiz teria que pegar os 26 anos de insalubre ele pegou só 22 anos e 10 meses e 26 dias de insalubre .mais o adicional de 40% que deu 31 anos e 10 meses e mais 3 anos e 7 meses de sapateiro o que deu os 35 anos e 10 meses como aposentadoria integral . pois não entendi tenho tempo suficiente para a especial pois esta ainda no TRF. pois me ajudem com uma resposta obrigado.

    • “Caro Sr José Alvino.
      A resposta a sua pergunta poderá ser melhor dada pela OAB da sua cidade pois é preciso que o Sr converse com um advogado com toda a sua documentação em mãos. A resposta a sua pergunta depende de cálculos e consultas sobre o andamento do seu processo.
      Recomendamos que se dirija à Ordem dos Advogados de sua cidade que lhe informará gratuitamente sobre como proceder e poderá dar encaminhamento ao caso, se for necessário.”

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