A Previdência Social. Seguridade Social.

(arts.194 e 201 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

 

Auxílio doença (arts 59 a 64 Lei 8213/91) ( arts. 71 a 80 D 3048/99)

O que é o auxílio doença?

                        É o benefício pago ao segurado que ficar incapacitado de exercer seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, por motivo de doença ou de lesão sofrida, que afetem o seu desempenho de trabalho.

O auxílio doença é pago só para incapacidade temporária para o trabalho?

                        Não.

                        O auxílio doença é pago para os casos de incapacidade temporária (como a para um motorista, enquanto se recupera de uma perna quebrada) e também para os casos de incapacidade permanente SE o segurado, por razões pessoais-como idade, potencial laborativo etc- pode ser reposicionado no emprego (por exemplo, esse motorista perde uma perna, mas pode fazer trabalho administrativo no empregador, após ser requalificado)

                        Enquanto dure o processo de requalificação, o segurado fica a receber o auxílio doença. ( art. 62 Lei 8213/91)

A reabilitação profissional é uma escolha do segurado?

                        Não. O segurado TEM que se submeter ao processo de reabilitação profissional e às perícias que o INSS determinar, senão ele perde direito ao benefício.

Não há nenhum caso em que o segurado pode se recusar a fazer algo que a perícia pedir?

                        Há EXCLUSIVAMENTE dois casos em que o segurado poderá se recusar a fazer o procedimento que a perícia pede:

1. Procedimentos cirúrgicos

2. Transfusão de sangue.

Em que outros casos o benefício pode ser negado pelo INSS?

                        Se o segurado se filiar já estando doente ou lesionado, o INSS não pagará o auxílio doença. ( § U art. 59 Lei 8213/91)

E se alguém tem uma doença ou uma lesão que não o impede de trabalhar mas, depois de um tempo trabalhando, essa doença  ou lesão se agrava e o segurado passa a ficar incapacitado para o trabalho ? Nem assim receberá o benefício?

                        Nesses casos receberá sim o benefício. Quando ao exercer o trabalho, a doença ou a lesão se agravarem e causarem a incapacidade, o benefício do auxílio doença será pago ( art. 59, § único, Lei 8213/91)

Qual o valor do benefício?

                        É de 91% do salário de benefício, mas se esse percentual significar um valor mensal menor que um salário mínimo, o INSS pagará o valor do salário mínimo (acima dos 91%, portanto).

Há carência a ser cumprida para se receber o benefício?

                        A regra é que deve ter havido 12 contribuições mensais. Há exceções, dependendo do fato que causa a incapacidade. Não é necessária a carência quando há:

1. Acidentes sejam ou não no trabalho

2. Doença profissional ou do trabalho

3. Doenças listadas no art. 151 da Lei 8213/91

E se o segurado tem dois empregos e fica incapacitado temporariamente para só um deles?

                        Ele pode receber o auxílio doença pelo emprego para o qual ficou incapacitado e continuar a desempenhar aquele para o qual permanece capaz.

                        Por exemplo: um segurado que é motorista no período da manhã e porteiro no período da tarde e quebra o pé. Ele recebe o benefício pela atividade de motorista, mas pode continuar a atividade de porteiro.( art. 73 D 3048/99)

O auxílio doença gera a estabilidade no emprego?

                        Quando o benefício decorre de um acidente de trabalho, há uma garantia provisória de emprego: Por pelo menos 12 meses depois que o benefício deixar de ser pago pelo INSS, o empregado não pode ser demitido sem praticar uma falta grave. (art. 118 Lei 8213/91)

Em quais os casos o auxilio doença deixa de ser pago?

1. Para que já era doente/ lesionado ao se filiar (já explicamos as exceções a esses casos)

2. Para quem se recusa a fazer reabilitação/ perícia (já explicamos as exceções a esses casos)

3. No caso de morte do segurado (o benefício passa a ser uma pensão para os dependentes)

4. Se há a reabilitação profissional do segurado

5. Se a incapacidade se mostre permanente (e então o segurado passará a receber a aposentadoria por invalidez)

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *