A Previdência Social. Seguridade Social. Salário família

(arts.194 e 201 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

 

Salário família  (arts 65 a 70 Lei 8213/91) ( arts. 81 a 92 D 3048/99)

 

O que é o salário família?

                        É um benefício que tem por objetivo auxiliar os segurados nas despesas que têm com seus filhos ou equiparados, menores de 14 anos ou inválidos (esses últimos, de qualquer idade).

                        Equiparados a filhos são os menores enteados e os tutelados.

                        Outra condição para ter acesso ao benefício é ser de “baixa renda” ( art. 201, inciso IV da Constituição Federal de 1988). Baixa renda é um conceito que é determinado por regulamentações legais.

Todas as categorias de segurados receberão salário família?

                        Não. Somente o segurado empregado e o trabalhador avulso recebem (art. 65 lei 8213/91), por expressa determinação da lei.

O segurado que se aposenta deixa de receber o salário família?

                        Não. Também é expresso na lei 8213/91( parágrafo único do art. 65) que o aposentado recebe o salário família. A única condição fica que os que se aposentarem de maneira especial ou por tempo de contribuição têm que contar com 65 anos se homens ou 60 anos se mulheres, para terem o direito ao salário família.

Existe carência para se receber o salário família?

                        Não. O benefício é concedido ao segurado que preenche as condições de categoria de segurado e de renda, com filhos ou equiparados menores de 14 anos ou inválidos, independentemente de carência.

Qual é o valor do salário família?

                        O benefício salário família, diferentemente da regra dos benefícios, não tem seu valor atrelado ao salário de benefício. O seu valor varia de acordo com o valor da remuneração mensal do segurado e está dividida em duas faixas de valores, que estão fixados em lei ( art. 66 Lei 8213/91)

                       

Qual a documentação necessária para se provar que se tem direito ao salário família?

                        O segurado tem que comprovar que tem como dependente o filho ou equiparado menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade. Deverão ser apresentados para fazer essa prova a certidão de nascimento ou documentação correspondente a ela. Ainda, o segurado deve apresentar a carteira de vacinação anual e o comprovante semestral de frequência escolar desse seu dependente que tenha a partir de sete anos de idade. (art. 67 lei 8213/91)

Todos os segurados que têm direito ao salário família (os empregados e os avulsos) recebem o benefício na Previdência?

 

                        Não. Os avulsos é que receberão na Previdência, ou dos sindicatos quando há convênios entre sindicatos e Previdência para se fazer esse pagamento.(art. 69 lei 8213/91)

                        Os empregados recebem de seus empregadores. Esses empregadores têm seu dinheiro restituído quando fazem a contribuição previdenciária patronal, por via de compensações tributárias.( art. 68 lei 8213/91)

Quando o salário família deixará de ser pago ao segurado?

                        Quando cessar o motivo de seu pagamento: Se o dependente ou o segurado falecem, se o segurado deixa de sê-lo em uma das categorias que têm direito ao benefício (empregado ou avulso), se o dependente menor passar da idade de 14 anos, se há recuperação da capacidade do dependente que é inválido, se o segurado deixa de se enquadrar no que a lei determina ser baixa renda, etc ( art. 70 lei 8213/91)

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

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