A Previdência Social. Seguridade Social. Salário maternidade  

(arts.194 e 201 da CF/88)

 

Regime Geral da Previdência Social.

(Lei 8213/91, regulamentada pelo Dec. 3048/99)

Salário maternidade   (arts 71 a 73 Lei 8213/91) ( arts. 93 a 103 D 3048/99)

 

O que é o salário maternidade?

                        É o benefício pago à segurada por ocasião de gravidez, guarda judicial para fins de adoção ou adoção de criança.

O homem que adota uma criança obtém sua guarda judicial a fim de adotá-la ou que tem um filho natural terá direito a receber o salário maternidade?

                        A lei 8213/91, art. 70 e seguintes fala que o benefício é devido à “segurada”(à mulher, portanto).

                        Há muita discussão acerca do assunto e muitos defendem que o homem deve receber, diante da igualdade entre homens e mulheres de que trata a CF/88, art. 5º, inciso I.

                        Há decisões judiciais de juízes de primeiro grau que reconhecem ao homem esse direito, porém o Supremo Tribunal Federal, que é o Tribunal Máximo do Brasil e que decide esse tipo de assunto, não tem ainda decisão acerca do tema, portanto as discussões que existem tendem a persistir por enquanto, não existindo uma resposta definitiva e concreta.

Como é concedido o benefício?

                        Antes da MP 619 havia diferença no tratamento da gestante e da adotante, o que deixou de acontecer.

                        Desde a Medida Provisória 619 de 06 de junho de 2013, tanto para quem tenha uma gestação, como para quem adote ou tenha a guarda para a adoção de uma criança é feito o pagamento de 120 dias de salário maternidade.

                        Também é possível, mediante atestado médico que comprove alguma necessidade especifica na gestação, que o benefício seja estendido por mais duas semanas, antes e/ou depois do parto. (art. 93, § 3º D 3048/99)

                        Então, pode-se chegar até a 148 dias de recebimento.

A “licença maternidade” é o mesmo que o “salário maternidade”?

                        Não. O benefício previdenciário de que tratamos no presente estudo é um direito de ordem previdenciária.

                        De outra ponta, a licença maternidade é um direito trabalhista, que não se confunde com o benefício previdenciário, apesar de também ser devido nos casos de gestação/adoção.

                        Aqui só falaremos do salário maternidade.

Se há um aborto ou se a criança nascer morta será devido o salário maternidade?

                        Sim, desde que, no caso do aborto, ele seja espontâneo. Um aborto considerado criminoso não gerará direito ao salário maternidade.

                        Aqui o benefício será pago por duas semanas. (§5º art. 93 D 3048/99)

 

Se a empregada tem mais de um emprego, ela tem direito a só um salário maternidade?

                        Não. No caso de mais de um emprego, a empregada receberá um salário maternidade referente a cada um desses empregos, ao mesmo tempo. ( art. 98 D 3048/99)

Se a mulher adota mais de uma criança, ela tem direito a mais de um salário maternidade?

                        Não. Se ela adota, ao mesmo tempo, mais de uma criança, ela fará jus a um salário maternidade.

Há carência a ser cumprida para que se faça jus ao salário maternidade?

                        Depende do tipo da segurada: avulsas, domésticas e empregadas não têm que preencher carência.

                        Já as facultativas, as especiais e as individuais têm que completar 10 contribuições mensais para passarem a ter direito ao benefício.

                        Havendo antecipação de parto, a carência será antecipara junto com ele.

O benefício do salário maternidade é pago diretamente pelo INSS á segurada?

                        Só em dois casos, que são as exceções ( quando há adoção e quando o empregador é um microempreendedor individual de que trata a LC123/06. )- art. 71-A,§U e art.72,§3º Lei 8213/91

                        Fora desses dois casos, o empregador fará o pagamento e, posteriormente, será reembolsado pelo INSS em compensação tributária.

Qual é o valor do salário maternidade?

                        Para as empregadas e avulsas (art. 72 Lei 8213/91), será o mesmo valor de sua renda mensal, mesmo que esse valor seja maior que o valor do teto dos benefícios do INSS: para o salário maternidade delas, o máximo de valor deverá tão somente o valor correspondente ao vencimento de ministros do STF, conforme dita a CF art. 248.

                        Para as demais seguradas, as regras são as do art. 73 Lei 8213/91:

                        Para a doméstica o valor é o registrado na CTPS, para a segurada especial o valor é um salário mínimo e para as seguradas individual e facultativa será a média dos 15 últimos salários de contribuição, no máximo, corrigidos monetariamente.

Se uma aposentada adotar uma criança ou vier a ficar gravida, ela poderá receber o salário maternidade sem perder a aposentadoria?

                        Sim. Se uma segurada é aposentada, mas continua a trabalhar, e, portanto continua a recolher contribuição previdenciária, ela pode receber a aposentadoria a que faz jus E o salário maternidade referente ao emprego que tem. (art. 103 D. 3048/99)

Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

*SÍTIOS DA INTERNET:

Planalto – http://www4.planalto.gov.br/legislacao

INSS- Ministério da Previdência Social- http://www.mpas.gov.br/

Portal Brasil (“O site do Estado brasileiro com informações sobre legislação, cultura e cidadania para todos os cidadãos e também para estrangeiros”)- http://www.brasil.gov.br/

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