Sempre vendo como prudente reiterar que o objetivo do presente não é esgotar o assunto e nem entrar profundamente nas discussões doutrinárias que têm lugar entre os operadores do direito, veremos aqui alguns conceitos e técnicas esclarecedoras do tema proposto.

 

Para que seja possível entendermos quão peculiares podem ser as formas de solução de conflitos entre normas jurídicas no Direito do Trabalho, é preciso ter uma noção sobre o papel dos Princípios nesse ramo do Direito assim como ter noção de como deve ser resolvido eventual conflito (colisão) entre Princípios não só no Direito do trabalho, mas no Direito como um todo.

 

***Já vimos que os Princípios são, resumindo, regras abstratas e nem sempre escritas em uma norma; antes mesmo de estarem descritos em uma norma, eles têm o papel de influenciar no feitio, na interpretação e na aplicação de normas.

 

No Direito do Trabalho, por definição, estamos tratando de Direitos Sociais (Constituição Federal/88 – “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.) grifei.

 

Os Direitos Sociais ( Capítulo II do Título II da CF/88, arts.5º a 11), por sua vez, estão contidos nos “Direitos e Garantias Fundamentais” ( Título II da CF/88- arts.5º a 17, somados a outros esparsos pelo texto constitucional ).

 

Os Direitos e Garantias Fundamentais interagem entre si e, por isso, compartilham de uma mesma linha de raciocínio: são fundados e orientados pela mesma gama de valores. Esses valores são os núcleos dos Princípios de Direito.

 

 

** Pode existir conflito entre Princípios orientadores do Direito? Como eles são resolvidos? A Pirâmide de Kelsen será influente nesse tipo de solução?

 

Nesse caso, a Pirâmide de Kelsen não será a formula ideal de solução de conflito (colisão). A possibilidade de conflito (colisão) entre Princípios existe e acontece diuturnamente;  e a hierarquização das regras proposta pela Pirâmide de Kelsen não basta: não há um escalonamento claro e objetivo entre Princípios, já que eles tratam de valores e diretrizes.

 

Como conciliar, por exemplo, o direito “a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença” (art 5º, inciso VI CF/88) de um candidato a um emprego, com o direito de um potencial empregador que é uma escola infantil católica, com vaga para professor de estudos religiosos, de exigir a crença católica do candidato à vaga?

 

Como são constituídos de valores, os Princípios diretores do Direito deverão ser Ponderados e lidos com Razoabilidade: A cada situação fática de conflitos (colisões) um Princípio prevalecerá sobre o outro no dado desafio prático.

 

No exemplo com a escola infantil católica, não parece propriamente discriminatória a exigência de o ocupante da vaga de professor de ensino religioso ter a mesma fé religiosa que o empregador leciona. Ora, será um adulto a ensinar crianças; esse adulto deverá sempre lecionar com zelo, convicção e profundo conhecimento da sua matéria.

 

Por outro lado, se o mesmo empregador escola infantil católica abrir vaga para professor de geografia física, por exemplo, não se justificaria a exigência de crença católica do ocupante da vaga, já que geografia física não se trata de crença religiosa, sob nenhuma circunstância.

 

                        Isto posto, a conclusão é que os critérios de solução de conflitos ( colisões) entre Princípios de Direito são a Ponderação de valores e a Razoabilidade na escolha daquele Princípio que irá prevalecer, de acordo com o caso que se apresente.

 

Isso é bem diferente do uso dos critérios de solução de conflito de normas (hierarquia, especificidade e cronologia).

 

Com isso em mente, podemos passar adiante e, no próximo post, responder à questão:

 

 

**Quais são as formas adequadas de solução de conflito de normas no Direito do Trabalho?

 

 

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Liliane do Espirito Santo Roriz de. Conflito entre Normas Constitucionais – 2ªed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado (trad. De Luís Carlos Borges)2ª tiragem da 3ªed. – São Paulo: Martins Fontes, 2000.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ªed.– São Paulo : Saraiva,2014.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 22ªed.-São Paulo : Saraiva,1995.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, 2ª tiragem da 2º ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

*SITIOS DA INTERNET:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

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