A pirâmide de Kelsen e a solução de conflitos entre normas jurídicas no Direito do Trabalho.

           

Já sabemos que a Pirâmide de Kelsen fornece a hierarquia entre as normas jurídicas e essa hierarquia é um dos critérios de solução de eventuais conflitos entre as normas jurídicas, ao lado dos critérios da especialidade e da cronologia das normas jurídicas.

O Direito do Trabalho é “o ramo das peculiaridades”, portanto, mais uma vez, no quesito solução de conflito de normas jurídicas é certo que há uma forma particular de abordar a situação.

 

**Os Princípios específicos de Direito do Trabalho e a Pirâmide de Kelsen

 

O Direito do Trabalho, como um todo, trata a solução de conflito de suas normas jurídicas de uma forma bastante peculiar por tratar da relação jurídica entre empregador e empregado- dois entes sem equilíbrio entre si. O  empregado precisa de proteção do Direito porque é hipossuficiente em relação a seu empregador, detentor do capital e da potencialidade da exploração da força de trabalho.

Sempre a frente de qualquer situação de conflito no Direito do Trabalho há o Princípio da Proteção ao Trabalhador.

A visão amplamente adotada sobre o Princípio da Proteção é a do jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que o aborda três dimensões:

 

1- In dubio pro operario (“na dúvida, em prol do operário”, em tradução livre)

Dita que em situação de dúvida em como interpretar uma norma, deve-se fazê-lo de forma que favoreça o trabalhador.

 

2- Da condição mais benéfica

Especifica que nos aspectos do contrato de trabalho a circunstância a ser preservada é a que mais favoreça o trabalhador.

 

3- A norma mais favorável

            Uma de suas facetas, que é a que nos interessa no momento, é que essa dimensão do Princípio da Proteção hierarquiza as normas no Direito do Trabalho, para que se aplique sempre a norma que mais favoreça o trabalhador.

 

 

**Quais são as formas adequadas de solução de conflito de normas no Direito do Trabalho?

 

No Direito do Trabalho, pela circunstância basilar introduzida pelo Princípio da Proteção do Trabalhador, especialmente sob seu aspecto da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, deve sempre prevalecer a norma que é  melhor para o hipossuficiente, apesar de seu lugar na hierarquia da Pirâmide de Kelsen.

Assim, é possível que, em detrimento da hierarquia criada pela Pirâmide de Kelsen, seja aplicada ao caso concreto no Direito do Trabalho uma norma que em outro ramo do Direito não seria a escolhida num caso de conflito de normas jurídicas.

Para colocar em exemplo, podemos citar um caso em que uma norma regional determina que a jornada de trabalho, naquela região, será de, no máximo, 7 horas diárias e 38 semanais.

A CF/88 diz que os máximos são de 8 horas por dia e 44 horas por semana ( art. 7º, inciso XIII).

A hierarquia da Pirâmide de Kelsen diz que a CF deve ser observada em detrimento de outra norma que a contradiga, MAS, no Direito do Trabalho a norma mais favorável nesse caso não é a CF e sim a norma regional, portanto ela será aplicada para aquela região.

 

Mas não é só isso: O Direito do Trabalho enfrenta a solução de conflito entre normas de formas distintas pelos seus ramos direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho

Essa distinção será explorada no nosso próximo artigo

 

Por ora, finalizo reiterando que o objetivo do presente não é esgotar o assunto e nem entrar profundamente nas discussões doutrinárias que têm lugar entre os operadores do direito; antes, vemos aqui apenas alguns conceitos e técnicas esclarecedoras do tema proposto.

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Liliane do Espirito Santo Roriz de. Conflito entre Normas Constitucionais – 2ªed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado (trad. De Luís Carlos Borges)2ª tiragem da 3ªed. – São Paulo: Martins Fontes, 2000.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ªed.– São Paulo : Saraiva,2014.

PLÁ RODRIGUES, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio – São Paulo : LTr,1978.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 22ªed.-São Paulo : Saraiva,1995.

*SITIOS DA INTERNET:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 

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