A pirâmide de Kelsen e a solução de conflitos entre normas jurídicas no Direito do Trabalho.

Sempre tendo em mente que vemos aqui apenas alguns conceitos e técnicas esclarecedoras do tema proposto, o objetivo do presente não é esgotar o assunto e nem entrar profundamente nas discussões doutrinárias que têm lugar entre os operadores do direito.

 

 

 A hierarquia das normas jurídicas no Direito do Trabalho: Direito Individual do Trabalho VERSUS Direito Coletivo do Trabalho- Parte 1 de 2.

Dividiremos esse ponto de estudo em dois posts, já que entendemos apropriado apresentar ao leitor algumas diferenças básicas entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho que são a chave para o entendimento das diferenças na solução de conflito de normas em ambos os ramos.

 

Quais são as diferenças básicas entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho?

O Direito do Trabalho é dividido em duas grandes partes: Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho.

Enquanto o Direito Individual do Trabalho se preocupa em proteger o empregado nas relações jurídicas entre os indivíduos empregado e empregador, o Direito Coletivo do Trabalho visa manter a paz social, regulando as relações entre os seres coletivos sindicato de empregados e empregadores.

Tendo em vista seus fins, é seguro afirmar que as normas nesses dois ramos de Direito têm, cada qual em seu contexto, abordagens diferentes entre si. É nessa linha de raciocínio que vemos as diferenças de tratamento para hierarquização de normas no Direito Individual e no Direito Coletivo.

 

Qual é o critério de solução de conflito de normas no Direito Individual do Trabalho?

No post anterior vimos a importância que os Princípios têm na hora da solução de conflito de normas no Direito Individual do Trabalho.

Eles chegam a ter a força de “afastar” a Pirâmide de Kelsen das opções de resolução de conflito de normas, já que fazem a proteção ao trabalhador ter papel de extrema importância.

Mas no Direito Coletivo a relação jurídica é entre entes coletivos ( sindicato de empregados e empregadores), portanto não existe a necessidade de proteger uma das partes porque elas estão em pé de igualdade jurídica, teoricamente.

 

Quais são as características peculiares das normas no Direito Coletivo do Trabalho?

A) O fato de tecnicamente não existir uma parte a ser protegida na relação de Direito Coletivo do Trabalho faz com que haja uma abordagem diferente na hora de solução de conflitos entre normas jurídicas:

                        Os princípios de Direito Coletivo de Trabalho encaminham a solução de conflitos de normas para uma situação em que haja uma visão de proteção/ manutenção da paz social.

B) No aspecto do seu feitio, há duas diferenças marcantes entre as normas de Direito Coletivo de Trabalho e as normas de Direito Individual de Trabalho.

  1. As normas em Direito Coletivo são em regra, em conjuntos de normas, por exemplo, as Convenções Coletivas, os Acordos Coletivos, as Sentenças Normativas.
  2. Elas são tanto feitas pelo Estado ( Sentenças Normativas) como pelos próprios participantes da relação Jurídica (Convenções Coletivas, os Acordos Coletivos).

C) Há vezes em que há expressa disposição legal sobre qual norma de Direito Coletivo deve prevalecer numa situação de conflito entre elas. Por exemplo: “CLT, Art. 620 – As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.”

Com as características apresentadas em mente, veremos, no próximo post, o papel desses aspectos na hora da solução de conflito de normas no Direito Coletivo do Trabalho.

 

 

 

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Liliane do Espirito Santo Roriz de. Conflito entre Normas Constitucionais – 2ªed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado (trad. De Luís Carlos Borges)2ª tiragem da 3ªed. – São Paulo: Martins Fontes, 2000.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ªed.– São Paulo : Saraiva,2014.

PLÁ RODRIGUES, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio – São Paulo : LTr,1978.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 22ªed.-São Paulo : Saraiva,1995.

*SITIOS DA INTERNET:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

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