A pirâmide de Kelsen e a solução de conflitos entre normas jurídicas no Direito do Trabalho.

Sempre tendo em mente que vemos aqui apenas alguns conceitos e técnicas esclarecedoras do tema proposto , lembramos que o objetivo do presente não é esgotar o assunto e nem entrar profundamente nas discussões doutrinárias que têm lugar entre os operadores do direito.

 

 

 A hierarquia das normas jurídicas no Direito do Trabalho: Direito Individual do Trabalho VERSUS Direito Coletivo do Trabalho- Parte 2 de 2.

Como inicialmente esclarecemos na 1ª parte do texto sobre o presente assunto, esse estudo foi dividido em dois posts para que fosse possível, inicialmente, apresentar ao leitor algumas diferenças básicas entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho.

Aqueles esclarecimentos foram necessários para o entendimento das diferenças que têm influencia sobre as formas de solução de conflitos de normas nesses dois ramos do Direito do Trabalho .

 

Há peculiaridades nos conflitos de normas jurídicas no Direito Coletivo do Trabalho?

 

Como já esclarecido no post anterior,

**As normas em Direito Coletivo são , em regra, conjuntos de normas, por exemplo, as Convenções Coletivas, os Acordos Coletivos, as Sentenças Normativas.

**Elas são tanto feitas pelo Estado ( Sentenças Normativas) como pelos próprios participantes da relação Jurídica (Convenções Coletivas, os Acordos Coletivos).

Assim, os fatos de serem diferenciadas em sua estrutura e em suas origens das normas de Direito Individual do Trabalho, por si, já são aspectos que demonstram que os conflitos de normas no Direito Coletivo do Trabalho serão resolvidos de forma diferenciada de como são resolvidos os conflitos de normas no Direito Individual do Trabalho.

Aliadas às diferenças acima, temos o fato de as regras do Direito Coletivo visarem coletividades de trabalhadores e empregadores e não suas relações individualizadas.

As normas de Direito Coletivo são conjuntos de normas, então, há bastante discussão sobre os métodos de solução de conflitos de normas do Direito Coletivo do Trabalho, na medida em que elas podem colidir em seus totais entre si, em partes entre si ou com as normas de Direito Individual do Trabalho.

 

Dois esclarecimentos necessários para entendermos a solução de conflito de normas de Direito Coletivo:

1. As regras de feitio e de validade das Normas Coletivas são muitas e realmente intricadas e não é possível serem expostas de forma direita e clara nesse momento, portanto partimos do pressuposto de que elas foram feitas de forma adequada e estão em validade.

2. A especialidade das normas Coletivas: das normas mais específicas para as mais gerais, temos: Regas da empresa, Acordos Coletivos e Convenções Coletivas. As Sentenças Normativas “tomam o lugar” das Convenções quando elas não são possíveis de serem feitas. Isso significa que as Sentenças Normativas também ficam na posição de mais gerais em relação ao esquema apresentado.

 

Quais são as regras para solução de conflitos de normas jurídicas no Direito Coletivo do Trabalho?

 

Em linhas gerais, no Direito Coletivo do Trabalho quando as normas Coletivas colidem entre si no momento de sua aplicação teremos em mente as regras gerais de solução de conflito de normas que já conhecemos: Hierarquia, Especialidade e Cronologia, além de ser levada em conta a característica da norma ser mais favorável ao trabalhador.

Há, porém, caso em que a lei é expressa sobre qual será a norma aplicada em caso de conflitos entre elas, como o caso do artigo 620 da CLT: -“ As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.”

Assim, nesse caso específico (art. 620CLT) o Princípio da Especialidade ficou afastado, já que a lei manda que se use a Convenção Coletiva ( apesar de Acordos Coletivos serem mais específicos) e manda considerar a condição mais favorável !

 

 

Há ainda discussões sobre o tema da solução de conflitos entre normas coletivas e normas individuais de trabalho, bem como há discussões sobre como avaliar se a norma coletiva é mais ou menos favorável: considerando o conjunto da norma, ou cada item que ela aborda, por exemplo.

Essas indagações serão vistas  em texto futuro e sempre sob uma abordagem  que não se propõe nem a esgotar o tema, nem a ser profunda em discussões doutrinárias, já que aqui buscamos  tão somente apresentar ao leitor o assunto, sem o objetivo nem a ambição de ser um texto técnico para o leitor especializado em Direito.

 

 

 

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Liliane do Espirito Santo Roriz de. Conflito entre Normas Constitucionais – 2ªed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado (trad. De Luís Carlos Borges)2ª tiragem da 3ªed. – São Paulo: Martins Fontes, 2000.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ªed.– São Paulo : Saraiva,2014.

PLÁ RODRIGUES, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio – São Paulo : LTr,1978.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 22ªed.-São Paulo : Saraiva,1995.

*SITIOS DA INTERNET:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

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