A NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL: BREVES COLOCAÇÕES.

         Como sempre, lembramos ao leitor queaqui não temos a pretensão nem de esgotar o tema, nem de promover profundas discussões doutrinárias/jurídicas.

Diferente de textos técnicos para o leitor especializado em Direito, vimos aqui tão somente apresentar ao leitor o assunto e apontar, se elas existem, eventuais controvérsias no tema escolhido.

Esgotar o assunto tecnicamente jamais é o nosso objetivo.

 

A norma coletiva é um conjunto. Podemos desmembra-la?

 

No texto passado falamos sobre a solução de conflito entre normas coletivas de Direito do Trabalho

No Direito Coletivo do Trabalho, a solução de conflitos entre normas encontra um obstáculo peculiar a ser transposto, além do corriqueiro problema de encontrar qual é o critério de solução de conflito a ser usado para resolver o problema (hierarquia, especialidade ou cronologia)

“A norma coletiva é um conjunto; posso desmembrá-la?”

Por exemplo, se temos que resolver se a norma coletiva é mais ou menos favorável, como avaliar essa norma: considerando o conjunto da norma, ou cada item que ela aborda?

 

Há duas grandes teorias sobre o assunto, “Acumulação” e “Conglobamento”. Em poucas e diretas palavras, cada uma defende um ponto de vista: desmembrar a norma e não desmembrar.

 

O que é a teoria da acumulação?

A teoria da acumulação é aquela que prega que as normas coletivas em conflito no caso concreto deverão ser fragmentadas e cada regra que elas contêm deve ser lida separadamente das outras regras e assim serão encontradas as regras mais favoráveis para o trabalhador.

Para essa teoria, a solução que trará o fim do conflito das normas coletivas será um novo agrupamento do resultado dessa fragmentação, que, para esse caso concreto, forma um “novo conjunto” de normas, com elementos de cada uma das normas coletivas que estiveram em conflito.

Exemplo prático:

Norma coletiva A        dá 45 dias de férias anuais pagas com 2/3 a mais sobre o salário

Dá 75 % de adicional para horas extras, sendo estas as a partir da 7ª hora diária.

——————————————————————————

Norma coletiva B         dá 50 dias de férias anuais pagas com 1/3 a mais sobre o salário, conforme a CF/88.

 

Dá 60 % de adicional para horas extras, sendo estas as a partir da 6ª hora diária.

Para a teoria da acumulação as regras que devem ser aplicadas são:

Sobre férias: 50 dias de férias, com 2/3 de acréscimo ao salário.

Sobre horas extras: 75% de adicional a partir da 6ª hora trabalhada.

 

O que é a teoria do Conglobamento?

                        Em uma visão oposta à visão da teoria anterior, o Conglobamento entende que é mais adequado que a solução do conflito de normas coletivas aconteça com a verificação dos elementos em conjunto, para se achar o que é mais favorável para o trabalhador.

Para a teoria do Conglobamento não deve ser feita uma fragmentação norma a norma, mas sim uma separação por temas de normas.

Assim, não será cada regra de uma norma coletiva que será posta em contraponto a cada regra da norma coletiva em conflito, mas sim cada tópico de normas.

Como exemplo prático:

Norma coletiva A        dá 45 dias de férias anuais pagas com 2/3 a mais sobre o salário

Dá 75 % de adicional para horas extras, sendo estas as a partir da 7ª hora diária.

——————————————————————————

Norma coletiva B         dá 50 dias de férias anuais pagas com 1/3 a mais sobre o salário, conforme a CF/88.

 

Dá 60 % de adicional para horas extras, sendo estas as a partir da 6ª hora diária.

 

Para a teoria do Conglobamento as regras que devem ser aplicadas deverão ser analisadas dentro dos seus temas, ou seja, se escolher dar 50 dias de férias, TEM que ser com só 1/3 de salário e, se escolher dar 75% de adicional de horas extras, TEM que ser só a partir da 7ª hora diária.

E o que é mais vantajoso ?? O caso concreto dirá: nessa empresa as pessoas têm mais interesse em ter mais dias de férias com um valor em dinheiro menor ou preferem ter menos dias de descanso com mais acréscimo no pagamento? A atividade que esses trabalhadores desenvolvem requer descanso maior ou essa escolha pode mesmo ser deixada para ser feita sob o aspecto da vontade de patrão e empregado ?

Enfim, há diversos aspectos a serem cobertos e só caso a caso poderão ser analisados.

 

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Liliane do Espirito Santo Roriz de. Conflito entre Normas Constitucionais – 2ªed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado (trad. De Luís Carlos Borges)2ª tiragem da 3ªed. – São Paulo: Martins Fontes, 2000.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ªed.– São Paulo : Saraiva,2014.

PLÁ RODRIGUES, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio – São Paulo : LTr,1978.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 22ªed.-São Paulo : Saraiva,1995.

*SITIOS DA INTERNET:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

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