Alteração no prazo do contrato do Trabalho Temporário

(lei 6019/74)

Em 01/07/14 começou a valer uma nova regra para a duração do contrato de trabalho temporário feito sob a Lei 6019/74; mas não foi a lei que sofreu alteração e sim a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamenta.

A nova Portaria é a 789 de 2014, que alterou o que dizia a sua antecessora.

 

Trabalho Temporário X Contrato por tempo Determinado X Contrato de Experiência.

A observação inicial necessária é a de que só há alteração para o Trabalho Temporário, que não se confunde nem com o Contrato por Tempo Determinado nem com o Contrato de Experiência.

O ponto em comum entre os três é o fato de serem contratos de trabalho feitos para durar por um certo período, ou seja, são exceções à regra dos contratos de trabalho serem feitos por tempo indeterminado, portanto, sem uma data predeterminada ou um período estipulado para acabarem .

As semelhanças, tecnicamente, acabam aí.

O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6019/74 e é uma modalidade de contrato de trabalho em que o tomador do serviço contratado, contrata com uma empresa que “fornece” um trabalhador para o posto preciso. Há três sujeitos nesse tipo de contrato.

Os contratos por tempo determinado e o de experiência ambos são regrados pela Consolidação das Leis do Trabalho  ( arts. 443 e 445 ) ,  são entre empregado e empregador –, ou seja, são entre dois sujeitos- e não sofreram nenhuma alteração pela Portaria 789, portanto não iremos nos aprofundar neles aqui.

 

            Lei 6019/74

É importante atentar para o fato de que trabalho temporário é uma modalidade de contrato, que contém duas espécies:

a) para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa contratante.

b) para que a empresa possa cumprir um acréscimo extraordinário de serviço.

Lei 6019/74, art. 2º -“ Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.”

A lei 6019/74 determina que o trabalho temporário poderá ser contratado por três meses e esse prazo é prorrogável SOMENTE dentro das especificações de Portaria do MTE:

Lei 6019/74 , art. 10 : “O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.” ( grifei)

A partir de 01 de julho de 2014, a prorrogação é de acordo com a Portaria 789/14 do MTE.

 

 

Portaria 789/14 do MTE.

Altera, pelo seu art. 2º , a possibilidade de que o contrato de trabalho temporário celebrado PARA SUBSTITUIÇÃO TRANSITÓRIA DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE seja prorrogado de tal forma que tenha um total de duração de até 9 meses.

Não houve alteração quanto ao prazo do contrato de trabalho temporário feito para atender à acréscimo extraordinário de serviços ( art 3º ) :

Portaria789/14 MTE, art. 2ºNa hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações:

I – quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses;

ou

II – quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração.

Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.” ( grifei )

 

Portaria789/14 MTE, art. 3º “Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviçosserá permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até três meses além do prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, desde que perdure o motivo justificador da contratação. “( grifei)

 

Sempre lembrando que nossos estudos não têm pretensão de esgotar o tema proposto mas sim de apresentar uma visão pontual porém ampla sobre o assunto, terminamos o presente fazendo a ressalva de que a legislação e suas normas regulamentadoras devem sempre ser consultadas nos sítios oficiais do Governo e de seus órgãos competentes, para que não se corra o risco de tomarmos informações desatualizadas por precisas.

A portaria 789/14 começou a valer em 01/07 de 2014 e é a regra que rege a situação até o MTE determinar outra que a modifique.

 

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

 

BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ªed.-São Paulo: LTr, 2012.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0

*SITIOS DA INTERNET:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

http://portal.mte.gov.br/portal-mte

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