Inicialmente, reforço o fato de que o presente texto não tem por objetivo esgotar o assunto, nem de forma alguma tem como objetivo “milimétrica” precisão técnico-acadêmica. Antes, o objetivo maior aqui é uma breve e sucinta exposição dos temas propostos, preferencialmente de forma compreensível àquele que não tem formação jurídica.

 

Em 16 de março de 2015 foi sancionado o texto da Lei 13.105, o “Novo Código de Processo Civil”. Publicado Diário Oficial da União no dia 17/03/15, ele entra em vigor dentro de um ano.

 

Porém, é importante desde já ter contato com o conteúdo da nova lei e estudá-la, tanto porque ela é extensa ( mais de 1000 artigos), como por ela ter o importante papel de regular como o processo “caminha” dentro do Poder Judiciário brasileiro.

 

E o (novo) Código de Processo Civil não só vai regular os processos civis, como continuará a servir de subsídio/suplemento legal para outras partes do Direito: como acontece com o atual CPC (1973), o novo (2015) também terá uso no Processo do Trabalho, dentre outras áreas do Direito.

 

Assim, não só continuamos com o Art. 769 da CLT ( “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.), como agora há artigo expresso no CPC 2015, explicando a possibilidade:

CPC 2015, art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

 

Uma breve observação sobre as formas de aplicação das disposições do novo CPC ( supletiva e subsidiária) que o legislador regulou:

 

Nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: “O legislador disse menos do que queria. Não se trata somente de aplicar as normas processuais aos processos administrativos, trabalhistas e eleitorais quando não houver normas, nestes ramos do direito, que resolvam a situação. A aplicação subsidiária ocorre também em situações nas quais não há omissão. Trata-se, como sugere a expressão ‘subsidiária’, de uma possibilidade de enriquecimento, de leitura de um dispositivo sob outro viés, de extrair-se da norma processual eleitoral, trabalhista ou administrativa um sentido diferente, iluminado pelos princípios fundamentais do processo civil. A aplicação supletiva é que supõe omissão. Aliás, o legislador, deixando de lado a preocupação com a própria expressão, precisão da linguagem, serve-se das duas expressões. Não deve ter suposto que significam a mesma coisa, se não, não teria usado as duas. Mas como empregou também a mais rica, mais abrangente, deve o intérprete entender que é disso que se trata.” (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 75).

 

Nos parece apropriado supor que o novo CPC2015 deverá ser usado no Processo do Trabalho tanto quanto hoje é usado o CPC vigente: tanto como forma de suprir omissões como de maneira orientadora e inspiradora no que diz respeito aos Princípios Fundamentais Processuais, também porque o art. 769 da CLT continua o mesmo.

 

 

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

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