Direito do Trabalho

Direito do Trabalho -Inicialmente, reforço o fato de que o presente texto não tem por objetivo esgotar o assunto, nem de forma alguma tem como objetivo “milimétrica” precisão técnico-acadêmica. Antes, o objetivo maior aqui é uma breve e sucinta exposição dos temas propostos, preferencialmente de forma compreensível àquele que não tem formação jurídica.

 

Em 18 de junho de 2015 foi publicada a Medida Provisória 676, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

 

Quais são as formas de aposentadorias possíveis ?

Em linhas gerais , as possibidades de aposentadoria são

1- por idade

2- por tempo de contribuição

3- por invalidez

4- aposentadoria especial.

 

Em que tipo de aposentadoria se usa a “regra 85/95”?

Somente é possível usar a “regra 85/95” quando se trata da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Agora as pessoas têm que ter 85 ou 95 anos para se posentar?

NÃO. 85 e 95 são os números de PONTOS que  as pessoas têm que ter como resultado da soma de sua idade cronológica com o tempo que elas contribuiram para a Previdência Social, para que, então, possam se aposentar com o valor integral.

Exemplo dado pelo site do Ministério da Previdência :  uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos (53+32=85) já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos( 59=36=95).

 

Então, se sou mulher, tenho que somar 85 pontos e, se sou homem, devo somar 95?

Exatamente.

 

Esses pontos são imutáveis?

Não, eles valem até dezembro de 2016. A partir de então, há uma progressão de numeros prevista na MP 676, que é a seguinte:

Mulher Homem
Até dez/2016 85 95
De jan/2017 a dez/18 86 96
De jan/2019 a dez/19 87 97
De jan/2020 a dez/20 88 98
De jan/2021 a dez/21 89 99
De jan/2022 em diante 90 100

 

 

E o que acontece se eu não alcançar os números de pontos? Eu não posso me aposentar até eu completar a pontuação exigida?

Você pode sim se aposentar antes de alcançar os pontos, mas, nesse caso, será  usado o “fator previdenciário” no calculo do valor que você receberá, que, potencialmente, não será o valor integral daquilo que receberia quando alcançasse os pontos.

 

E o que é o fator previdenciário ?

É um fator multiplicativo feito pela Previdência Social, que leva em conta tempo de contribuição, idade no momento da aposentadoria, expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria e alíquota de contribuição.

Esse fator multiplicativo será usado para calcular qual será o valor a ser recebido pela pessoa que se aposentar sem ter atingido a pontuação da regra 85/95.

 

 

 

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

Sitio referencial

Ministério da Previdência Social

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