Direito do Trabalho

Relembrando a Pirâmide de Kelsen. Parte 04: Os “Top 3” Princípios que conseguem “desbancar” a Pirâmide de Kelsen na hora de solucionar um conflito de normas no Direito Individual do Trabalho

 

Inicio reiterando que o objetivo do presente não é esgotar o assunto e nem entrar profundamente nas discussões doutrinárias que têm lugar entre os operadores do Direito; antes, vemos aqui apenas alguns conceitos e técnicas esclarecedoras do tema proposto. As terminologias também são escolhidas com o objetivo de serem compreensíveis preferencialmente àquele que não tem formação jurídica e, assim, podem vir sem focar em discussões doutrinário-acadêmicas existentes.

Passando à quarta parte da retomada ao assunto , veremos os “top 3” Princípios do Direito do Trabalho que influenciam quando do uso da teoria da Pirâmide de Kelsen especialmente no ramo do Direito Individual do Trabalho .

A visão amplamente adotada é a do jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que aborda três “dimensões” do Princípio da Proteção do Trabalhador.

O Direito do Trabalho trata a solução de conflitos de suas normas jurídicas de uma forma bastante peculiar por tratar da relação jurídica entre empregador e empregado/trabalhador, que são entes sem equilíbrio jurídico entre si. O  empregado precisa de proteção do Direito porque é hipossuficiente em relação a seu empregador, detentor do capital e da potencialidade da exploração da força de trabalho.

O Princípio da Proteção do Trabalhador, conforme Américo Plá Rodrigues, é a conjunção de três pilares protetivos do empregado.

E esses três pilares, ou “dimensões” como os chama Américo, são nada mais que três Princípios que se completam para formar o Princípio Protetivo de que o empregado precisa para poder ter sua parte na relação jurídica equilibrada com a parte de seu empregador.

Tais Princípios são os maiores influenciadores no momento da solução de conflitos de normas jurídicas no Direito do Trabalho: há vezes, que não são raras, em que a Pirâmide de Kelsen será deixada de lado para solucionar um conflito de normas e um ou mais de um desses Princípios será o decisor de como o conflito será solucionado.

 

Os “Top 3” Princípios que conseguem “desbancar” a Pirâmide de Kelsen na hora de solucionar um conflito de normas no Direito Individual do Trabalho são:

 

1- In dubio pro operario (tradução livre:“na dúvida, a favor do empregado”)

Dita que em situação de dúvida em como interpretar uma norma, deve-se fazê-lo de forma que favoreça o trabalhador.

Sempre que haja “aberturas” na leitura de uma norma jurídica que é aplicada ao empregado, devemos fazer essa leitura de forma que o empregado seja o favorecido na situação.

Aqui tratam-se das palavras da norma, da sintaxe, da semântica , da interpretação do texto normativo.

 

2- Da condição mais benéfica

Especifica que nos aspectos do contrato de trabalho a circunstância a ser preservada é a que mais favoreça o trabalhador.

Aqui trata-se de o que o contrato daquele empregado normatizou e/ou do que realmente acontece no dia a dia. Sempre o que deve prevalecer é a circunstância que irá ser melhor para o empregado.

 

3- A norma mais favorável

            É a que mais nos interessa no momento.É que essa dimensão do Princípio da Proteção hierarquiza as normas no Direito do Trabalho, para que se aplique sempre a norma que mais favoreça o trabalhador.

As dimensões 1 e 2 têm aplicação indireta no momento de solução de conflitos de normas trabalhistas, mas o terceiro Princípio será o que diretamente desbancará a Pirâmide de Kelsen no Direito Individual do Trabalho.

“In dubio pro operario” e “condição mais benéfica” não deixam de ser exemplos de como o Direito do Trabalho é peculiar e de como nesse ramo, a par dos ditos literais de uma norma, o que deve acontecer é o que for melhor para o empregado.

Isso por si é uma clara amostra de como a Pirâmide de Kelsen será tratada: em segundo plano!

O que fica claro com a regra terceira, acima exposta: A norma mais favorável “bate” a Pirâmide de Kelsen e, no momento de um conflito de normas Trabalhistas, antes de se perguntar sobre a Pirâmide de Kelsen, o operador do Direito tem que analisar qual norma será mais interessante para o empregado, independente de essa norma ser uma norma constitucional, ou uma simples norma do contrato individual daquele empregado, que tenha sido feita pelo empregado e seu empregador.

 

Donata Poggetti advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

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